Estatuto social do CRF


Estatuto Social aprovado pelo Conselho Deliberativo na sessão de 10.08.1992 e consolidado com as modificações posteriores,
tendo as últimas sido aprovadas na reunião do Conselho Deliberativo realizada em 05.06.2017

 

Rodrigo Villaça Dunshee de Abranches
Presidente do Conselho Deliberativo


CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
ESTATUTO
1 9 9 2 


 Estatuto Social aprovado pelo Conselho Deliberativo na sessão de 10.08.1992 e consolidado com as modificações posteriores,
tendo as últimas sido aprovadas na reunião do Conselho Deliberativo realizada em 05.06.2017


 

APRESENTAÇÃO

Árdua, porém gratificante, foi a tarefa da Comissão Especial de Estatuto na elaboração deste trabalho. Árdua, porque compreendeu cerca de sessenta reuniões ordinárias, com o gasto aproximado de 240 horas, em quatorze meses de trabalho, a contar da primeira reunião, que se realizou em 8 de maio de 1991.

O trabalho foi dividido em duas etapas: a primeira, que elaborou o anteprojeto; e a segunda, que examinou 287 emendas apresentadas pelos associados. Destas, foram rejeitadas 159 e aprovadas 128, desde logo incorporadas ao projeto. Submetido ao plenário do Conselho Deliberativo, na sessão histórica do dia 10 de agosto de 1992, o projeto foi aprovado por aclamação.

Perpetua-se, nesta obra, a notável figura de José Agostinho Pereira da Cunha, associado fundador número um, Benemérito, Presidente de Honra e Patrono do Flamengo.

É mantida a eleição direta para todos os Poderes do Clube. É criado um Código Eleitoral abrangente, regulando as condições de elegibilidade e de voto, tornando transparente todo o processo eleitoral, e garantindo, ainda, a participação da oposição nos poderes do Clube.

Merece destaque a criação do Conselho de Grande-Beneméritos, composto por homens que contribuíram para forjar a mística rubro-negra e que representam a história viva do Flamengo. Para manter acesa a tradição, o Estatuto cria, ainda, o Museu Histórico, para que as gerações vindouras saibam que o Flamengo sempre foi grande, por força de suas gloriosas conquistas e pela fé inabalável de seus homens.

Devemos exaltar os nomes dos membros da Comissão, por nós presidida, que deixaram nesta obra a marca indelével do talento de cada um: Antônio Celestino Silveira Brocchi, Antônio Luiz Aranha Macahyba, Carlos Henrique de Carvalho Froes, Gerson Silveira Arraes, Hélio Babo, José Eduardo Ferreira Landim, José Júlio Cavalcante de Carvalho, Luiz Carlos de Paiva Josephson, Luiz Cesar Póvoa, Marcus Antônio de Souza Faver, Martinho Alvares da Silva Campos, Onurb Couto Bruno, Paulo Cesar Leal, Ruy Sérgio Lopes de Carvalho, Walter Felippe D’Agostino e Wilson Alves da Silva Peixoto.

Merecem louvor os associados que contribuíram, com apresentação de emendas, para o aprimoramento do projeto, e que são os seguintes: Acácio Domingos Pereira, Ângelo Alfredo R. Martins, Edgard Roberto Kniriem, Evandro Pereira Arsenio, Fernando Lourenço Braga Pereira da Cunha, George Helal, Haroldo Couto Filho, lvan de Lanteuil Filho, Jayr da Silva Correa, José Maria de Barros Khair, Marcos da Silva Negrão, Orlando de Souza Barros, Paulo Bandeira de Mello, Roberto Abranches, Rodolpho Mattoso Câmara, Romeu Varsano, Saturnino Castilho e Sebastião Kastrup.

Os membros da Comissão Especial de Estatuto sentiram-se imensamente orgulhosos e honrados em poder contribuir na elaboração desta moderna legislação, que dá ao Flamengo um Estatuto à altura de sua grandeza.

É um legado, que deixamos às futuras gerações rubro-negras.

Uma vez Flamengo, sempre Flamengo.

 

Álvaro Cesar de Andrade
Presidente do Conselho Deliberativo
Biênio 1991/1992 


PATRONO

José Agostinho Pereira da Cunha
Associado fundador número um


 

ÍNDICE GERAL

ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO 

 

TÍTULO I

DO CLUBE E DOS SEUS OBJETIVOS

Capítulo único

 

TÍTULO II

DO PATRONO

Capítulo único

 

TÍTULO III

DO PATRIMÔNIO

Capítulo único

 

TÍTULO IV

DO QUADRO ASSOCIATIVO

Capítulo I – Da Composição

Capítulo II– Dos Títulos de Propriedade e Patrimonial

Capítulo III – Das Condições para Ingressar no Quadro Associativo

Capítulo IV – Dos Direitos dos Associados

Capítulo V – Dos Deveres dos Associados

Capítulo VI – Das Penalidades e da sua Aplicação

Capítulo VII – Da Responsabilidade Administrativa dos Presidentes e Membros Eleitos dos Poderes

Capítulo VIII– Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

Capítulo IX – Do Processo Disciplinar

Capítulo X – Dos Órgãos de Julgamento

Capítulo XI – Dos Recursos

 

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇAO

Capítulo I– Dos Poderes do Flamengo

Capítulo II – Da Assembleia Geral

Capítulo III – Do Conselho Deliberativo

Capítulo IV – Do Conselho de Administração

Capítulo V – Do Conselho de Grande-Beneméritos

Capítulo VI – Do Conselho Fiscal

Capítulo VII – Do Conselho Diretor

Capítulo VIII – Do Presidente do FLAMENGO

Capítulo IX – Do Vice-Presidente do FLAMENGO

Capítulo X – Das Vice-Presidências

Capítulo XI – Dos Diretores

Capítulo XII – Da Comissão de Sindicância

Capítulo XIII – Da Comissão de Obras

Capítulo XIV – Das Disposições Financeiras e Orçamentárias

Capítulo XV – Das Eleições e das Condições de Elegibilidade

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo I – Das Disposições Gerais

Capítulo II – Das Disposições Transitórias

 

APÊNDICE

Apresentação

Foto do Patrono

Índice Geral

Texto do Estatuto

Hino do Flamengo

Marcha do Flamengo

Bandeira do Flamengo

Escudos do Flamengo

Comissão de Reforma do Estatuto

Foto da Comissão de Reforma do Estatuto

Registros

 


ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

 

Título I

DO CLUBE E DOS SEUS OBJETIVOS

Capítulo Único

 Art. 1º O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, neste Estatuto denominado FLAMENGO, fundado em 15 de novembro de 1895, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, onde tem sede e foro, situado na Avenida Borges de Medeiros, nº 997, Lagoa, CEP 22430-041, é uma associação civil, sem fins lucrativos, de utilidade pública (Lei n.º 1516, de 8 de novembro de 1967), caracterizado como entidade de prática desportiva, constituído por prazo indeterminado, com personalidade jurídica distinta da de seus associados, os quais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo FLAMENGO, regendo-se por seu Estatuto Social e pela legislação vigente. (Redação aprovada em reunião de 14.4.2014 pelo Conselho Deliberativo)

 

Art. 2º O FLAMENGO tem como objetivos promover, incentivar e desenvolver:

I – a prática do remo e do futebol, com prioridade;

II – o exercício da educação física e dos demais desportos, de prática formal ou não, na conformidade da legislação vigente; (Redação aprovada em reunião de 01.10.2015 pelo Conselho Deliberativo) 

III – a formação de atletas olímpicos e paralímpicos, em instalações adequadas para tanto; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 01.10.2015)

IV – oportunidades de ensino e apoio psicológico, médico e odontológico que permitam o desenvolvimento pessoal e acadêmico dos atletas de base, de modo a viabilizar sustento digno aos que não atingirem a condição de atletas profissionais; (Inserido em reunião de 14.4.2014 pelo Conselho Deliberativo e em 01.10.2015 renumerado o inciso e mantida a mesma redação)

V – reuniões de caráter desportivo, social, cívico, recreativo, assistencial, educacional e filantrópico; (Redação aprovada em reunião de 01.10.2015 pelo Conselho Deliberativo) 

VI – atividades culturais e de promoção à cultura, através de projetos, programas e medidas que fomentem os conhecimentos históricos e as tradições do FLAMENGO, por meio de espetáculos, cursos, simpósios, artes audiovisuais, exposições, concursos e quaisquer manifestações culturais vinculadas aos objetivos do clube; (Redação aprovada em reunião de 01.10.2015 pelo Conselho Deliberativo) 

VII – atividades de fabricação, mediante licenciamento, de produtos de perfumaria, cosméticos e toucador, limpeza, óleos lubrificantes, vitaminas, aparelhos eletro-eletrônicos, relógios, óculos, jóias, embarcações, revistas, barracas, bijuterias, impressos em geral, móveis, alimentos em geral, alimentos para animais, roupas de cama, mesa e banho, vestuário, calçados, artigos esportivos, brinquedos, bebidas, tabaco, artigos de couro, artigos de viagem (bolsas, mochilas, carteiras, malas e etc.), artigos de ginástica, artigos de medicina esportiva, equipamentos de ginástica, bicicletas e bicicletas ergométricas, utensílios domésticos, e, ainda atividades de prestação de serviços atinentes a esses produtos, serviços de cartão de crédito, serviços de comunicação, publicidade e propaganda, serviços auxiliares ao comércio de mercadorias, serviços de ensino e educação, serviços de estética pessoal, serviços de diversão, entretenimento e auxiliares, bem como serviços de caráter recreativo, desportivo e social, sem fins lucrativos. (Inserido em reunião de 14.4.2014 pelo Conselho Deliberativo e em 01.10.2015 renumerado o inciso e mantida a mesma redação)

  • 1º Para realização dos objetivos do clube, sua administração observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, responsabilidade social, gestão democrática e profissionalismo. (Inserido em reunião de 14.4.2014 pelo Conselho Deliberativo e mantida em 01.10.2015)
  • 2º A administração do clube adotará práticas de gestão necessárias e suficientes para coibir a obtenção, pelos administradores, individual ou coletivamente, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório. (Inserido em reunião de 14.4.2014 pelo Conselho Deliberativo e mantida em 01.10.2015)

 

Art. 3º É vedada a discriminação por motivo de origem raça, sexo, cor, idade, crença religiosa, convicção filosófica ou política e condição social.

 

Título II

DO PATRONO

Capítulo Único

Art. 4º JOSE AGOSTINHO PEREIRA DA CUNHA, associado fundador número um, é o Patrono do FLAMENGO, título conferido, por aclamação, na sessão extraordinária do Conselho Deliberativo, realizada no dia 1º de setembro de 1944. 

 

Título III

DO PATRIMÔNIO

Capítulo Único

Art. 5º O patrimônio do FLAMENGO é constituído de bens móveis, imóveis e intangíveis, incluindo suas marcas, símbolos, troféus, doações, contribuições de seus associados, recursos recebidos para o fomento de desportos olímpicos e paraolímpicos, como incentivos fiscais previstos em lei e os provenientes de convênios ou avenças similares e receitas auferidas com o desenvolvimento de suas atividades. (Redação alterada em reunião de 14.4.2014 pelo Conselho Deliberativo) 

  • 1º Além das receitas originárias diretamente do desenvolvimento das atividades descritas no artigo 2º deste Estatuto, o FLAMENGO poderá auferir receitas da Administração Pública direta e indireta, de seus direitos de concessão de uso e da exploração comercial e do licenciamento de produtos relacionados aos bens integrantes de seu patrimônio. (Inserido em reunião de 14.4.2014 pelo Conselho Deliberativo)
  • 2º Todos os resultados financeiros auferidos pelo FLAMENGO, mesmo os correspondentes a superávit, serão destinados integralmente à sua manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Inserido em reunião de 14.4.2014 pelo Conselho Deliberativo)

 

Título IV

DO QUADRO ASSOCIATIVO

Capítulo I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O quadro associativo é constituído das seguintes categorias:

I    –  Grande-Benemérito;

II   –  Benemérito;

III –  Emérito;

IV –  Laureado;

V  –  Honorário;

VI –  Remido;

VII – Proprietário;

VIII – Patrimonial;

IX  –  Contribuinte;

X   –  Atleta.

  • 1º Grande-Benemérito é o Benemérito que, por período igual ou superior a dez anos, contados da data da concessão da benemerência, continuar prestando relevantes serviços ao FLAMENGO, a juízo do Poder competente.
  • 2º Benemérito é o Emérito que, por período igual ou superior a cinco anos, contados da data da concessão da emerência, continuar prestando relevantes serviços ao FLAMENGO, a juízo do Poder competente.
  • 3º Emérito é o associado que, por período igual ou superior a cinco anos, prestar relevantes serviços ao FLAMENGO, a juízo do Poder competente.
  • 4º Laureado é o associado que tenha sido campeão individual durante cinco anos consecutivos, competindo pelo FLAMENGO; ou aquele que tenha sido campeão durante três anos consecutivos ou cinco alternados, desde que o FLAMENGO também tenha sido campeão na modalidade esportiva disputada nos mesmos anos pelo atleta. São condições para a outorga do laurel, que o atleta permaneça, pelo menos, dez anos como filiado ao FLAMENGO, e que seja aprovada a sua indicação pelo Conselho Diretor.
  • 5º Honorário é aquele a quem este título for conferido pelo Poder competente, como homenagem especial, em atenção a assinalados serviços prestados ao FLAMENGO ou ao desporto nacional.
  • 6º Remido é o associado que completar cinquenta anos ininterruptos de vida associativa no FLAMENGO, ficando isento de pagar qualquer contribuição ao clube.
  • 7º Proprietário é o associado cujo título, com esta designação, é equivalente a uma fração ideal do patrimônio líquido do FLAMENGO, na proporção do número de membros desta categoria.
  • 8º Patrimonial é o associado cujo patrimônio é constituído, exclusivamente, pelo valor do respectivo título.
  • 9º Contribuinte é o associado admitido a este título no quadro associativo.
  • 10. Atleta é o associado inscrito nesta categoria por indicação do Departamento de Educação Física e Esportes Amadores, enquanto estiver apto a competir pelo FLAMENGO.

 

Capítulo II

DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE E PATRIMONIAL

(Todo Capítulo II foi alterado em reunião de 05.06.2017 pelo Conselho Deliberativo)

 Art. 7º Os títulos de Propriedade e Patrimonial são individuais, numerados, nominativos a pessoas naturais e transferíveis por atos intervivos ou por sucessão causa mortis, sem que a transferência implique na condição de associado ao cessionário ou sucessor.

  • 1º Ainda que possua mais de um título, o associado terá direito a um só voto e pagará uma só contribuição.
  • 2º A falta de pagamento de três prestações consecutivas, ou cinco intercaladas, pelo adquirente, resultará no cancelamento do título, além da perda das importâncias pagas, como forma de ressarcimento pelo desfrute da condição de associado.

 

Art. 8º O associado Patrimonial, após cinco anos de vida associativa ininterrupta e havendo disponibilidade no FLAMENGO, poderá adquirir título de Propriedade, pagando a diferença entre os valores desses títulos na época da aquisição do novo título e cancelando o Patrimonial.

 

Art. 9º O associado, quando integrar a categoria de Grande-  Benemérito, Benemérito, Emérito e Remido, somente poderá transferir o seu título ao cônjuge, ao ascendente ou descendente, que não poderão aliená-lo por cinco anos.

 

Art. 10. O associado Proprietário ou Patrimonial, eliminado     ou excluído do quadro associativo, poderá transferir o seu título, se inexistir débito para com o FLAMENGO de responsabilidade do alienante ou do adquirente.

 

Art. 11. Não se exigirá taxa de transferência se o título for transmitido por causa mortis para o cônjuge, o companheiro ou companheira, o ascendente, o descendente ou seu herdeiro.

 

Art. 12. Os atuais portadores de títulos de Propriedade emitidos até 10 de agosto de 1992 estão isentos de contribuição de caráter permanente. O associado Proprietário, cujo título for emitido posteriormente, contribuirá com o equivalente à metade da mensalidade fixada para os associados Patrimoniais.

  • 1º A transferência do título de Propriedade que goze de isenção de contribuição de caráter permanente implicará a cessação do benefício, mesmo que intervivos, causa mortis, a terceiros, cônjuges, descendentes, ascendentes ou herdeiros.
  • 2º Os associados Proprietários que atualmente estejam isentos de contribuições nos primeiros cinco anos da aquisição do título, permanecerão no gozo do benefício até o término do quinquênio.
  • 3º É facultado aos Proprietários isentos de contribuição de caráter permanente renunciar ao benefício, vindo a contribuir do mesmo modo que os portadores de títulos de Propriedade adquiridos após 10 de agosto de 1992.

 

Art. 13. A concessão dos títulos de Grande-Benemérito, Benemérito, Emérito e Laureado não importa isenção de pagamento de contribuições ao agraciado, nem redução do valor das taxas que lhe são cobradas, a qualquer título, respeitada, contudo, a isenção já conferida aos atuais titulados, ainda que tenham alienado os seus títulos originários.

 

Art. 14. Qualquer associado, mesmo que beneficiário de isenção de contribuição de caráter permanente, poderá contribuir de forma voluntaria para Departamento, Divisão ou Seção do FLAMENGO, em caráter específico ou periódico. 

 

Art. 15. Quando um associado adquirir um título de Propriedade para seu descendente, este só pagará contribuição após completar dezoito anos. 

 

Art. 16. A isenção de contribuição de caráter permanente conferida aos associados de todas as categorias, a qualquer tempo, não se estende aos seus dependentes, com exceção dos remidos e daqueles que estejam no gozo de carência quinquenal pela aquisição de título de Propriedade.

 

Art. 17. Os títulos de Propriedade e Patrimonial respondem, perante o FLAMENGO, pelas dívidas e demais obrigações vencidas e não pagas pelo respectivo titular, seus dependentes e convidados.

 

Capítulo III

DAS CONDIÇÕES PARA INGRESSAR NO QUADRO ASSOCIATIVO

(Todo Capítulo III foi alterado em reunião de 05.06.2017 pelo Conselho Deliberativo)

 Art. 18. As condições e o procedimento para ingresso no quadro associativo, incluindo o registro nos assentamentos próprios, a forma e valores de taxas e demais aspectos operacionais, serão estabelecidos pelo Conselho Diretor do FLAMENGO, observado o inciso XV do art. 88 deste Estatuto.

  • 1º O Conselho Diretor será assessorado pela Comissão de Sindicância, que analisará e emitirá pareceres sobre as propostas de admissão e readmissão no quadro associativo.
  • 2º Se o proponente não obtiver parecer favorável da Comissão de Sindicância e, consequentemente, não for aceito como associado, terá direito à restituição da quantia paga antecipadamente.
  • 3º O pedido de admissão dos proponentes juridicamente incapazes deverá ser apresentado por, ao menos, um dos seus representantes legais, munido de documento comprobatório da representação.

 

Capítulo IV

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

(Todo Capítulo IV foi alterado em reunião de 05.06.2017 pelo Conselho Deliberativo)

Art. 19. São assegurados aos associados, dentre outros direitos estipulados neste Estatuto:

I – participar do processo eleitoral, na forma regulada neste Estatuto;

II – acesso ao Estatuto Social, regimentos dos Poderes, código de conduta e outros regulamentos atualizados do FLAMENGO; à relação nominal atualizada dos dirigentes do clube; à cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Federal, e respectivos aditivos; aos relatórios anuais das atividades do Conselho Diretor; e ao balanço anual e demais demonstrativos financeiros do FLAMENGO, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e dos auditores independentes;

III – apresentar sugestões de interesse do FLAMENGO, ou que contribuam para seu engrandecimento e perenidade;

IV – fornecer qualquer informação que possa influir no processo de admissão de novo associado;

V – ser dispensado de contribuição mensal, a requerimento do interessado ou seu representante, quando, comprovadamente, por período superior a seis meses, se ausentar do Estado do Rio de Janeiro; estiver prestando serviço militar obrigatório ou estiver física ou mentalmente incapacitado;

VI – representar contra as infrações disciplinares que tomar conhecimento, atendidos os critérios deste Estatuto;

VII – exercer plenamente seu direito de defesa perante as instâncias competentes do FLAMENGO;

VIII – gozar de isenção de contribuição, de caráter permanente, quando Honorário, Remido, Atleta, Proprietário de título emitido até 10 de agosto de 1992 e agraciado com os títulos de Grande-Benemerência, Benemerência, Emerência ou Laureado até 05 de junho de 2017;

IX – frequentar e usufruir da sede social do FLAMENGO, destinadas a práticas esportivas, sociais, culturais e recreativas, e delas participar, observadas as normas fixadas pelo Conselho Diretor.

 

Art. 20. Poderão ser indicados e mantidos como dependentes do associado Grande-Benemérito, Benemérito, Emérito, Remido, Laureado, Proprietário, Patrimonial e Contribuintes da modalidade familiar, o cônjuge, o companheiro ou companheira, a sua mãe, os filhos até dezoito anos, os filhos juridicamente incapazes de qualquer idade e os menores sob tutela que vivam, comprovadamente, as suas expensas.

Parágrafo único. Os atuais descendentes daqueles que se associaram até 05 de junho de 2017 continuarão a gozar da condição de dependentes até completarem vinte e um anos de idade.

 

Art. 21. A frequência de convidados estará condicionada ao prévio pagamento de taxa individual de visitação, de acordo com as condições e limites estabelecidos pelo Conselho Diretor.

 

Art. 22. Os direitos e prerrogativas dos associados serão exercidos nos limites estabelecidos neste Estatuto, em caráter exclusivamente pessoal e intransferível.

 

Capítulo V

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 23. São deveres dos associados e seus dependentes cumprir o Estatuto, os regulamentos e as deliberações dos Poderes do FLAMENGO.

 

Art. 24. Ao associado, além de outros deveres previstos neste Estatuto, impõem-se:

I – contribuir para a grandeza patrimonial e esportiva do FLAMENGO;

II – pagar pontualmente as contribuições a que estiver sujeito, na Tesouraria ou em outro local que for indicado;

III – pagar ingresso, ou exibir convite, quando exigidos, nas competições ou espetáculos de diversões realizados nas dependências do FLAMENGO, ou quando estas sejam cedidas a terceiros;

IV – exibir, sempre que solicitado por membro da administração ou seus representantes, a carteira associativa e a prova da quitação da mensalidade. É considerado quite o associado que tiver a sua contribuição mensal paga até o dia dez de cada mês;

V – zelar pela integridade do patrimônio do FLAMENGO;

VI – observar as medidas de ordem e disciplina e não usar, nas dependências do FLAMENGO, distintivos ou quaisquer tipos de uniforme ou de alegorias, que identifiquem clube congênere;

VII – portar-se com urbanidade nas dependências do FLAMENGO e, quando estiver competindo como seu representante, tratar com cavalheirismo e distinção os participantes, respeitar a assistência e acatar as decisões dos árbitros;

VIII – não participar de competição oficial contra o FLAMENGO, se Grande-Benemérito, Benemérito, Emérito ou Atleta, exceto se autorizado pelo Presidente do FLAMENGO;

IX – exercer, com assiduidade, o cargo de membro do Poder que integrar;

X – comunicar, por escrito, à Secretaria, mudança de residência, de estado civil e sua eleição ou nomeação para cargos em entidades e associações desportivas;

XI – abster-se de usar qualquer meio de comunicação para veicular expressões desonrosas contra o FLAMENGO, ou os membros de seus Poderes, em campanha eleitoral, ou em razão de suas funções;

XII – pagar as mensalidades de seus dependentes, na forma que for fixada pelo Conselho Diretor;

XIII – abster-se de usar ou envolver o nome do FLAMENGO em campanha, de qualquer natureza, estranha aos objetivos do Clube.

 

Capítulo VI

DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO

Art. 25. As infrações disciplinares dos associados e dependentes, previstas neste Estatuto, correspondem às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – suspensão;

III – indenização;

IV – perda de mandato;

V – desligamento;

VI – eliminação;

VII – exclusão;

VIII – inelegibilidade temporária. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

Parágrafo único – As penalidades aplicadas, exceto as de advertência, serão obrigatoriamente afixadas no quadro de avisos do FLAMENGO.

 

Art. 26. A penalidade de advertência, quando verbal, deverá ser confirmada, por escrito, dentro de quarenta e oito horas.

 

Art. 27. A suspensão, que não poderá exceder a trezentos e sessenta dias, interrompe os direitos associativos, mantidos os deveres estatutários.

 

Art. 28. A indenização obriga o punido a recolher a importância devida, no prazo de trinta dias.

  • 1º O cumprimento da penalidade de indenização não exime o associado de responder pela infração disciplinar em que tiver incorrido.
  • 2º A indenização corresponderá, sempre, ao valor do prejuízo na data efetiva do pagamento.

 

Art. 29. A perda de mandato e a inelegibilidade, de 5 a 15 anos, conforme a gravidade da conduta, serão aplicadas a qualquer membro eleito dos Poderes do FLAMENGO, nos termos do artigo 37 deste Estatuto. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015).

 

Art. 30. O desligamento só será aplicado ao associado Atleta.

 

Art. 31. A eliminação ou exclusão priva o punido de qualquer atividade associativa e de todos os direitos conferidos pelo Estatuto, exceto o direito de transferir o título, caso seja associado Proprietário ou Patrimonial.

  • 1º O associado eliminado não poderá ser readmitido sem o prévio cancelamento da penalidade que lhe foi imposta.
  • 2º O pedido de revisão da penalidade de eliminação só poderá ser requerido decorridos trezentos e sessenta dias da data da decisão final que aplicou a penalidade.

 

Art. 32. A exclusão importa na impossibilidade de readmissão no quadro associativo, a qualquer título.

 

Art. 33. As penalidades de advertência e suspensão serão canceladas dos assentamentos dos associados, decorridos dez anos de seu cumprimento.

 

Art. 34. Prescreve em cinco anos o direito de punir, a contar da data do conhecimento do fato pelo Poder competente, exceto no caso de indenização. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015).

 

Art. 35. São circunstâncias que agravam a penalidade:

I – ter sido a infração praticada em concurso de pessoas ou com emprego de arma;

II – ter a infração causado prejuízo material ou moral ao FLAMENGO;

III – ser o infrator membro de algum dos Conselhos ou da Mesa Diretora da Assembleia Geral;

IV – a reincidência.

 

Art. 36. São circunstâncias que atenuam a penalidade:

I – ter sido a infração cometida em extorsão imediata à ofensa grave;

II – ter o infrator:

a) prestado relevantes serviços ao FLAMENGO ou ao desporto nacional;

b) confessado, espontaneamente, a infração, perante o Poder competente do FLAMENGO;

c) indenizado, espontaneamente, o prejuízo causado ao FLAMENGO.

III – ser o infrator menor de dezoito anos na data da infração.

 

Capítulo VII

DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

DOS PRESIDENTES E MEMBROS ELEITOS DOS PODERES

Art. 37. Os membros eleitos dos Poderes do FLAMENGO, sem prejuízo das penalidades disciplinares em que incorrerem, ficam sujeitos à perda de mandato e, mesmo após o seu encerramento, à inelegibilidade de cinco a quinze anos, conforme a gravidade da conduta, nos seguintes casos: (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)  

I – descumprimento dos deveres de lealdade, probidade e moralidade, previstos nos § 1º, 2º e 3º do artigo 69 deste Estatuto; (incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

II – atentado, de qualquer forma, à existência do FLAMENGO, ao livre exercício dos seus Poderes, à segurança interna do clube e aos direitos dos seus associados e dependentes; (incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

III – descumprimento injustificado dos prazos e disposições estatutárias, em especial as relativas à proposta e execução do orçamento, responsabilidade na gestão orçamentária, prestação de contas e apuração de infrações disciplinares; (incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

IV – deixar de constituir núcleo de auditoria interna no prazo de trinta dias contados da sua posse; (incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

V – investidura em órgão associativo ou de administração em clube que dispute competição oficial de prática esportiva com o FLAMENGO. (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)  

VI – ausência injustificada em quatro reuniões consecutivas, ou cinco alternadas, do Poder que integra; (incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)  

VII – comprovação, no curso de seus mandatos, da existência, à época da candidatura, de alguma das causas de inelegibilidade estabelecidas neste Estatuto; (incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

VIII – adotar prática sistemática e deliberada de sonegação de tributos ou de apropriação indébita previdenciária, bem como de condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, na forma da lei penal vigente, sem prejuízo de serem acionados judicialmente para reparação dos prejuízos causados, inclusive com a sujeição de seus bens particulares. (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

IX – deixar de advertir ou despedir funcionário após recomendação fundamentada de outro Poder, sem justificar a razão, consistentemente, àquele órgão. (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

X – deixar de promover ação judicial contra os atuais e ex-ocupantes da presidência e vice-presidência de Poderes e atuais e ex-dirigentes não estatutários, para reparação de prejuízos e atos lesivos causados ao FLAMENGO, desde que na vigência do prazo prescricional e de posse de apuração consistente e conclusiva de responsabilidade. (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

  • 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e VIII deste artigo, se aplicará, cumulativamente, a pena de exclusão. (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)
  • 2º Não se aplicará, nas hipóteses previstas nos incisos V e VI deste artigo, a pena de inelegibilidade. (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)
  • 3º As condutas descritas nos incisos IV, VIII, IX e X referem-se exclusivamente ao Presidente em exercício do FLAMENGO. (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Capítulo VIII

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DAS PENALIDADES

 Art. 38. Incorrer em pequena falta disciplinar.

Penalidade: advertência.

  • 1º Incorre na mesma penalidade o membro da Comissão de Sindicância que descumprir o prazo previsto no art. 135, § 1°.
  • 2º A reincidência implica a aplicação da penalidade de suspensão até noventa dias.

 

Art. 39. Praticar vias de fato.

Penalidade: suspensão até noventa dias.

 

Art. 40. Importunar alguém de modo ofensivo ao pudor.

Penalidade: suspensão até cento e oitenta dias.

 

Art. 41. Provocar tumulto, portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso em solenidade, ato oficial ou assembléia.

Penalidade: suspensão até cento e oitenta dias.

 

Art. 42. Usar como seu, ou ceder a outrem, recibo de contribuição, carteira associativa ou qualquer documento para exercer direitos e prerrogativas sociais.

Penalidade: suspensão até cento e oitenta dias.

 

Art. 43. Danificar, ou deixar de restituir em perfeito estado de conservação, qualquer bem do FLAMENGO de que tenha a guarda ou a detenção.

Penalidade: suspensão até o pagamento da indenização, aplicando-se o parágrafo único, do art. 48.

 

Art. 44. Abandonar o associado Atleta, injustificadamente, competição esportiva oficial.

Penalidade: suspensão até trezentos e sessenta dias ou desligamento.

 

Art. 45. Recusar-se o associado Atleta, injustificadamente, a tomar parte pelo FLAMENGO em competição oficial.

Penalidade: suspensão até trezentos e sessenta dias ou desligamento.

 

Art. 46. Participar o associado Atleta de competição contra o FLAMENGO.

Penalidade: suspensão até trezentos e sessenta dias ou desligamento.

Parágrafo único. Os demais associados, referidos no art. 24, VIII, que infringirem este dispositivo, incorrem na penalidade de eliminação.

 

Art. 47. Deixar de pagar, pontualmente, contribuição associativa.

Penalidade: suspensão até a quitação do débito.

Parágrafo único. Decorridos cento e oitenta dias, a penalidade será convertida em eliminação.

 

Art. 48. Deixar de pagar, dentro do prazo assinado, débito contraído com o FLAMENGO ou prejuízo decorrente de ato de improbidade.

Penalidade: suspensão até a quitação.

Parágrafo único. Não sendo o débito liquidado no prazo de trezentos e sessenta dias, a penalidade será convertida em eliminação. Esta penalidade não inibe o direito do FLAMENGO de recorrer aos meios judiciais, para haver o que lhe for devido, antes ou depois da sua aplicação.

 

Art. 49. Veicular expressões desonrosas, por qualquer meio de comunicação, contra o FLAMENGO, ou os membros de seus Poderes, em campanha eleitoral, ou em razão de suas funções.

Penalidade: suspensão até trezentos e sessenta dias ou eliminação.

 

Art. 50. Praticar ato de grave indisciplina social ou desportiva.

Penalidade: suspensão até trezentos e sessenta dias ou eliminação.

Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade quem usar ou envolver o nome do FLAMENGO em campanha de qualquer natureza, estranha aos objetivos do Clube.

 

Art. 51. Praticar ato delituoso, assim considerado pela legislação penal, nas dependências do FLAMENGO.

Penalidade: suspensão até trezentos e sessenta dias ou eliminação.

  • 1º Incorre na mesma penalidade quem praticar ato de improbidade em prejuízo do FLAMENGO.
  • 2º O pagamento do prejuízo não exclui a infração prevista no parágrafo anterior.

 

Art. 52. Tornar público assunto de caráter interno, que provoque escândalo, denegrindo o nome do FLAMENGO.

Penalidade: suspensão até trezentos e sessenta dias ou eliminação.

Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade quem der destinação diversa da prevista no art. 151, I, deste Estatuto, à Relação de Eleitores.

 

Art. 53. Deixar de comparecer, o membro eleito, sem justificar, por escrito, a quatro reuniões consecutivas, ou cinco alternadas, do Poder a que pertencer. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

Penalidade: perda do mandato e inelegibilidade por cinco anos. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

 

Art. 54. Assumir, o membro eleito de qualquer Poder, cargo de direção em clube que dispute competição oficial de futebol profissional ou remo com o FLAMENGO.

Penalidade: perda do mandato.

 

Art. 55. Testemunhar falsamente, em juízo, contra o FLAMENGO.

Penalidade: eliminação.

 

Art. 56. Sofrer condenação, com sentença transitada em julgado, por infração penal de caráter grave, assim considerada pelo Poder competente do FLAMENGO.

Penalidade: eliminação.

 

Art. 57. Sofrer duas penalidades de suspensão, em período de trezentos e sessenta dias, ou quatro suspensões, em qualquer tempo, observado o disposto no art. 33.

Penalidade: eliminação.

 

Art. 58. Prestar informações falsas ou inexatas, com o fim de ingressar no quadro associativo do FLAMENGO.

Penalidade: exclusão.

 

Capítulo IX

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 59. Tomando conhecimento ou recebendo comunicação da ocorrência de um fato que corresponda a uma infração disciplinar, o Presidente do Poder competente designará, em cinco dias, Comissão de Inquérito para a sua apuração em sessenta dias.

  • 1º A Comissão constituída de, no mínimo, três membros terá o seu Presidente indicado no ato da designação.
  • 2º O associado será notificado para apresentar defesa escrita em dez dias, podendo requerer produção de provas no mesmo prazo. O número de testemunhas é limitado a três.
  • 3º A notificação conterá o resumo da imputação, o dia e hora designados para a instrução e o nome e qualificação das testemunhas, limitado o seu número a três.
  • 4º A notificação far-se-á pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento. Se o associado não for encontrado, será notificado por edital afixado na sede durante vinte dias. As testemunhas serão intimadas pessoalmente.
  • 5º A prova será produzida perante a Comissão de Inquérito, podendo qualquer dos seus membros, o associado ou seu procurador, inquirir as testemunhas. Se o associado estiver presente, será inquirido previamente.
  • 6º Finda a instrução, a Comissão encaminhará, em três dias, as conclusões ao Presidente do Poder competente, para julgamento.
  • 7º Recebidas às conclusões da Comissão de Inquérito, o Presidente convocará, em cinco dias, o Poder para proceder ao julgamento, que será realizado no prazo mínimo de quinze e no máximo de trinta dias.
  • 8º O Poder competente reunir-se-á com o “quorum” previsto neste Estatuto.
  • 9º Na reunião, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao Presidente ou membro da Comissão de Inquérito por ele indicado e ao associado ou seu procurador pelo tempo de quinze minutos para cada um, prorrogável por até quinze minutos, no máximo, a critério do Presidente.
  • 10. Findos os debates, o órgão deliberará por maioria de votos.

 

Art. 60. O Presidente do Poder competente poderá suspender liminarmente, pelo prazo de até trinta dias, o associado, de qualquer categoria, a quem seja imputada infração cuja penalidade importe em eliminação ou suspensão, prorrogável por mais trinta dias, caso o inquérito não esteja concluído.

  • 1º A suspensão liminar não poderá ser aplicada nos períodos eleitorais, exceto por infração ao art. 49.
  • 2º Para efeito do cumprimento da penalidade de suspensão, computar-se-á o período da suspensão liminar.

 

Art. 61. Ao Presidente do Poder competente cumpre decretar a perda de mandato, no caso do art. 53.

 

Capítulo X

DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO

Art. 62. São órgãos de julgamento:

I – o Conselho Deliberativo;

II – o Conselho de Administração;

III – o Conselho Diretor.

 

Art. 63. Compete ao Conselho Deliberativo:

I – processar e julgar originariamente:

a) os Presidentes de Poderes;

b) os membros do Conselho Fiscal;

c) as revisões de suas decisões.

II – julgar, em última instância, os recursos das decisões do Conselho de Administração, nos casos de competência originária deste.

III – conceder anistia ou perdão das penalidades de advertência, suspensão e de caráter financeiro (art. 88, XVIII).

 

Art. 64. Compete ao Conselho de Administração:

I – processar e julgar:

a) seus próprios membros;

b) os associados Grande-Benemérito, Benemérito e Emérito;

c) os membros das Mesas de Poderes, exceto os do Conselho Fiscal;

d) o Vice-Presidente do FLAMENGO;

e) as revisões de suas decisões.

II – julgar, em última instância, os recursos das decisões do Conselho Diretor, nos casos de competência originária deste.

 

Art. 65. Compete ao Conselho Diretor:

I – processar e julgar:

a) os Vice-Presidentes e diretores;

b) os associados Laureado, Honorário, Remido, Proprietário, Patrimonial, Contribuinte e Atleta;

c) os dependentes de associado;

d) as revisões de suas decisões.

 

Capítulo XI

DOS RECURSOS

Art. 66. Os recursos das decisões dos Poderes do FLAMENGO, que acarretem aplicação de penalidade, serão interpostos no prazo de quinze dias, a contar do julgamento.

Parágrafo único. Se o associado ou seu procurador não estiver presente ao julgamento, o prazo contar-se-á da notificação que será feita na forma do § 4º, do art. 59.

 

Art. 67. O recurso não terá efeito suspensivo, exceto quando concedido pelo Presidente do Poder que aplicou a penalidade, em decisão fundamentada.

 

Título V

DA ORGANIZAÇÃO

Capítulo I

DOS PODERES DO FLAMENGO

Art. 68. São Poderes do FLAMENGO:

I   – a Assembléia Geral;

II – o Conselho Deliberativo;

III – o Conselho de Administração;

IV – o Conselho de Grandes-Beneméritos;

V   – o Conselho Fiscal;

VI – o Conselho Diretor.

 

Art. 69. Os Poderes do FLAMENGO terão em sua direção um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos na forma prevista no presente Estatuto, permitida, apenas, uma reeleição. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

  • 1º Os Presidentes e Vice-Presidentes dos Poderes do FLAMENGO devem servir ao clube com lealdade e empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo administrador ativo e probo costuma empregar na gestão de seus próprios negócios, sempre visando à moralidade; à consecução dos objetivos sociais do FLAMENGO; à preservação da sua higidez financeira; à conservação e o incremento do seu patrimônio; e o êxito do clube nas competições esportivas de que participar. (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)
  • 2º Os Presidentes e Vice-Presidentes dos Poderes do FLAMENGO respondem pelo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pelos prejuízos e atos lesivos ao patrimônio e imagem do FLAMENGO, que causarem quando procederem com culpa no desempenho de suas funções, nos termos do artigo 50, do § 2º do artigo 1.011 e do artigo 1.016, todos do Código Civil, inclusive com a sujeição de seus bens particulares e mesmo após o término de seus mandatos. (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 
  • 3º Os Presidentes e Vice-Presidentes dos Poderes do FLAMENGO, também sob pena de responsabilidade, estão proibidos de usar as oportunidades comerciais de que tenham conhecimento em razão do exercício do cargo, bem como de violar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada oficialmente, capaz de influir de modo ponderável no valor de aquisição e/ou alienação de bens, serviços ou direitos pelo FLAMENGO, sendo-lhes vedadas, em ambas as hipóteses, obter benefício para si ou para outrem, com ou sem prejuízo do Clube. (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)
  • 4º Aos dirigentes não estatutários, contratados e remunerados pelo FLAMENGO, impõe-se as mesmas obrigações, vedações e responsabilidade exigíveis dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Poderes do FLAMENGO, nos termos dos § 1º, 2º e 3º. (incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)
  • 5º A responsabilidade dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Poderes do FLAMENGO, regulada nos parágrafos anteriores é solidaria, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do seu Poder e a comunicar aos Presidentes dos demais Poderes. (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Art. 70. O Vice-Presidente do FLAMENGO substituirá o Presidente no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vacância.

 

Art. 71. Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente do FLAMENGO, assumirá o exercício da presidência o Presidente do Conselho Deliberativo. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente do FLAMENGO, far-se-á a eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

Parágrafo único. Ocorrendo a vacância dos dois cargos nos últimos oito meses de mandato, o Presidente do Conselho Deliberativo assumirá a presidência do FLAMENGO, completando o mandato do Presidente.

 

Art. 72. No caso de vacância da vice-presidência, esta será ocupada por associativo eleito pelo Conselho Deliberativo, em quinze dias.

 

Art. 73. Os Vice-Presidentes dos demais Poderes substituirão os Presidentes no caso de impedimento e lhes sucederão nos casos de vacância.

 

Art. 74. Nos casos de impedimentos, os secretários que contarem mais tempo como associados do FLAMENGO substituirão os vice-Presidentes.

 

Art. 75. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Poderes, exceto do Conselho Diretor, assumirá o secretário mais antigo que convocará, em quinze dias, o respectivo Poder para eleger os sucessores que completarão os mandatos.

 

Art. 76. O mandato dos ocupantes de cargos eletivos considera-se vigente até a posse de seus sucessores, na forma deste Estatuto.

 

Art. 77. Ficará impedido de participar de qualquer Poder o associado:

I – funcionário do FLAMENGO, enquanto perdurar o vínculo trabalhista;

II – que estiver prestando qualquer espécie de serviço remunerado ao FLAMENGO;

III – que fizer parte de empresa que estiver executando obras ou serviços para o FLAMENGO;

IV – que assinar contrato oneroso com o FLAMENGO durante o prazo de sua duração, exceto o de locação;

V – que exerça cargo de direção em outra agremiação, nos termos do art. 54, ou dela for torcedor notório; 

VI – que exerça cargo ou função em entidade de administração do desporto ou na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros do Conselho Deliberativo; (Inserido em reunião 14.4.2014 pelo Conselho Deliberativo)

VII – que se enquadre em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso I, da lei Complementar n.º 64, de 1990. (Inserido em reunião 14.4.2014 pelo Conselho Deliberativo) 

 

Art. 78. Os membros dos Poderes são impedidos de votar nos assuntos em que tenham interesse direto ou indireto.

 

Art. 79. Compete aos Presidentes dos Poderes, além de outras atribuições definidas neste Estatuto:

I – convocar, presidir e representar o respectivo Poder em atos oficiais e solenidades;

II – solicitar, por escrito e justificadamente, a convocação de qualquer Conselho, que não poderá ser recusada pelo Presidente do respectivo órgão;

III – conceder licença aos seus membros;

IV – assinar, com os respectivos secretários, a correspondência;

V – nomear assessores para auxiliá-los em assuntos de competência do Poder, bem como exonerá-los;

VI – determinar a votação secreta, quando a matéria assim exigir.

 

Capítulo II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 Art. 80. A Assembléia Geral é constituída por todos os associados, exceto os Atletas e Honorários, quites com o FLAMENGO, maiores de dezoito anos, no gozo dos seus direitos estatutários, e que contém, no mínimo, dois anos de vida associativa ininterrupta, se Proprietário, e três anos, se das demais categorias.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I, II e IV, do art. 81, contar-se-á o prazo de vida associativa, desde a admissão até a publicação da Relação de Eleitores (art. 151, I).

 

Art. 81. Compete à Assembléia Geral:

I – eleger, trienalmente, no primeiro decêndio do mês de dezembro, o Presidente e o Vice-Presidente do FLAMENGO; (Redação alterada em reunião de 16.12.1999 pelo Conselho Deliberativo) 

II – eleger e empossar, trienalmente, no primeiro decêndio do mês de dezembro; (Redação alterada em reunião de 16.12.1999 pelo Conselho Deliberativo)

a) o seu Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao Presidente nomear o secretário, que completará a Mesa Diretora;

b) os membros do corpo transitório do Conselho Deliberativo e seus suplentes;

c) os membros do corpo transitório do Conselho de Administração e seus suplentes.

III – deliberar sobre:

a) fusão com outra associação, desde que mantida a denominação CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO;

b) dissolução do FLAMENGO.

IV – eleger e empossar, em qualquer tempo, novos membros do corpo transitório para preencherem as vagas ocorridas nos Conselhos Deliberativo ou de Administração;

 

Art. 82. As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas pelo seu Presidente ou substituto, com antecedência mínima de vinte dias, mediante edital publicado na página eletrônica oficial do clube; no quadro de avisos da sede social, em local visível e de fácil acesso; e em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.7.2016)

  • 1º Em caráter meramente informativo e auxiliar, sem natureza convocatória, o Presidente ou substituto também fará enviar mensagem aos associados através dos respectivos endereços eletrônicos cadastrados no clube. (Redação incluída pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.7.2016)
  • 2º O Presidente, ou seu substituto, abrirá os trabalhos de instalação da Assembleia Geral, indicando ao plenário os associados que servirão como mesários e escrutinadores. (Redação incluída pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.7.2016) 

 

Art. 83. Para os fins do art. 81, incisos I, II, III e IV, a Assembléia Geral será instalada com qualquer número, iniciando-se a votação, que será secreta, às 8:00 horas e encerrando-se às 21:00 horas. Para os fins do inciso III, o período de 8:00 às 10:00 horas será destinado aos debates.

  • 1° A fusão poderá ser aprovada por maioria de votos, deliberando-se com a presença mínima de 600 associados.
  • 2º A dissolução só poderá ser aprovada por decisão de três quartos dos associados.

 

Art. 84. O Regimento Interno da Assembléia Geral será elaborado por uma comissão de sete membros, seis nomeados por seu Presidente, que a integrará e presidirá.

 

Capítulo III

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 Art. 85. O Conselho Deliberativo é constituído de membros natos, que compõem o seu Corpo Permanente, e de membros eleitos, que constituem o seu corpo transitório, todos maiores de dezoito anos e no gozo dos seus direitos estatutários. 

 

Art. 86. O Corpo Permanente é constituído dos Presidentes de Poder em exercício, dos associados Grandes-Beneméritos, Beneméritos, Eméritos, Remidos e Proprietários, estes com mais de dois anos de vida associativa ininterrupta. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.7.2016)

  • 1º O associado Proprietário que desejar integrar o Corpo Permanente do Conselho Deliberativo deverá manifestar, por escrito, esse propósito, nos três últimos meses do ano em que houver eleição para este Conselho. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.7.2016)
  • 2º Para os fins do § 1°, o associado Proprietário será convocado, através de edital publicado na página eletrônica oficial do clube e afixado em local visível e de fácil acesso, na sua sede, no mês anterior ao início do prazo. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.7.2016)

 

Art. 87. O corpo transitório é constituído de, no mínimo, cento e vinte membros efetivos e quarenta suplentes, eleitos dentre os associados das categorias Patrimonial, Laureado e Contribuinte. Serão incorporados ao corpo transitório os quarenta primeiros associados que figurarem na chapa segunda colocada – os trinta primeiros como efetivos e os dez subsequentes como suplentes – desde que a soma dos votos das chapas vencidas atinja vinte por cento dos votos válidos, excluídos do “quorum” os votos em branco.

  • 1º As vagas dos membros efetivos serão preenchidas pelos membros suplentes, obedecendo-se a ordem de colocação dos nomes nas respectivas chapas.
  • 2º O suplente será empossado na primeira sessão que se realizar após a vacância.

 

Art. 88. Compete ao Conselho Deliberativo:

I – eleger e empossar, trienalmente, no terceiro decêndio do mês de março, os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, que entrarão em exercício no dia primeiro de abril do mesmo ano; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 16.12.1999)

II – eleger e empossar, trienalmente, entre os dias onze e quinze do mês de dezembro, o seu Presidente e Vice-Presidente, cabendo ao Presidente nomear dois secretários, que completarão a Mesa Diretora; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 16.12.1999)

III – eleger e empossar, no prazo de quinze dias, o Vice-Presidente do FLAMENGO, em caso de vacância do cargo;

IV – empossar, trienalmente, em sessão solene, na segunda quinzena do mês de dezembro, o Presidente e o Vice-Presidente do FLAMENGO, que entrarão em exercício no dia primeiro de janeiro; bem como tomar conhecimento da nomeação dos Vice-Presidentes de departamentos; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 16.12.1999) 

V – julgar, anualmente, no mês de abril, a prestação de contas do Conselho Diretor, do exercício anterior, tendo presentes os pareceres técnicos do Conselho Fiscal e da sua Comissão Permanente de Finanças;

VI – conferir títulos honoríficos, na hipótese do art. 111 deste Estatuto, e decidir, em grau de recurso, sobre a recusa pelo Conselho de Grandes-Beneméritos da concessão de título de associado Honorário, após parecer da Comissão Permanente de Benemerência; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 02.8.2016)

VII – entregar título de Cidadão Honorário da Nação Rubro-Negra;

VIII – entregar, anualmente, em sessão solene, na segunda quinzena de novembro, os títulos honoríficos concedidos durante o ano e homenagear os associados que tenham completado cinquenta anos de vida associativa ininterrupta, bem como os funcionários que tiverem prestado trinta anos de relevantes serviços ao FLAMENGO;

IX – autorizar a realização de obras de construção, reforma ou ampliação de imóveis, assim como a assinatura de contratos, exceto os de prestação de serviços de futebol e de esportes olímpicos, desde que o valor exceda a quatro mil e quinhentas vezes o do Salário Mínimo Nacional; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.7.2016) 

X – autorizar aquisição ou alienação de imóveis, observado o disposto no art. 115, XII, bem como celebração de contratos de comodato;

XI – reformar, no todo ou em parte, o Estatuto, seu regimento e seus regulamentos, exceto em matéria eleitoral, nos anos de eleição, ouvida a comissão Permanente de Estatuto;

XII – aprovar criação e extinção de departamentos, ouvida a Comissão Permanente de Estatuto;

XIII – aprovar os modelos da flâmula e dos uniformes do FLAMENGO;

XIV – autorizar a contrair empréstimo que dependa de garantia real imobiliária.

XV- autorizar o Conselho Diretor a emitir títulos de associados Proprietário e Patrimonial, fixando-lhes valores mínimos, ouvida sua Comissão Permanente de Finanças;

XVI – processar e julgar, originariamente, os Presidentes de Poderes, os membros do Conselho Fiscal e as revisões de suas decisões;

XVII – julgar, em última instância, os recursos das decisões do Conselho de Administração, nos casos de competência originária deste;

XVIII – conceder anistia ou perdão das penalidades de advertência, suspensão e de caráter financeiro, vedada a sua aplicação nos anos eleitorais (art. 151), após o dia trinta e um de julho;

XIX – tratar de matéria relevante e rever as decisões do Conselho de Administração, o requerimento de um quinto dos seus membros, ou por convocação do seu Presidente;

XX – decidir sobre matéria relacionada com interesses do FLAMENGO e outros assuntos que não forem da competência privativa de outro Poder;

XXI – deliberar sobre casos omissos no Estatuto.

XXII – aprovar, em caráter de exceção, que recursos vinculados a uma finalidade específica sejam utilizados pelo Conselho Diretor em objeto diverso, nos termos do artigo 142 e parágrafo único deste Estatuto. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

XXIII – elaborar relatório de acompanhamento da execução orçamentária, com a comparação entre as rubricas previstas e realizadas, através de sua Comissão Permanente de Finanças. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Art. 89. As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas por seu Presidente ou substituto, com antecedência mínima de 10 dias, mediante edital publicado na página eletrônica oficial do clube e no quadro de avisos da sede social, em local visível e de fácil acesso. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.7.2016

  • 1º Em caso de urgência, a convocação poderá ser feita com antecedência mínima de quarenta e oito horas. (Renumerado de parágrafo único para § 1º pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.7.2016) 
  • 2º Em caráter meramente informativo e auxiliar, sem natureza convocatória, o Presidente ou substituto também fará enviar mensagem aos conselheiros através dos respectivos endereços eletrônicos cadastrados no clube. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.7.2016) 
  • 3º As convocações para eleição do Presidente do Conselho Deliberativo e dos membros do Conselho Fiscal, além dos ritos previstos no caput e no § 2º deste artigo, se darão mediante publicação de edital em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes.  (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.7.2016) 

 

Art. 90. As reuniões do Conselho Deliberativo serão iniciadas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, cento e cinquenta conselheiros, e, em segunda e última, com a presença de, pelo menos, cinquenta membros, ambas designadas para o mesmo dia, com horário e intervalo fixados no edital de convocação.

  • 1º Para o reinício de reunião transformada em permanente é exigida a presença mínima de cinquenta conselheiros.
  • 2º Em caso de ausência dos membros da Mesa, o associado mais antigo abrirá os trabalhos e proporá aos presentes que indiquem o conselheiro que dirigirá a reunião, o qual convidará dois membros para servirem como secretários.

 

Art. 91. As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes no momento da votação, exceto nos casos em que é exigido “quorum” especial.

  • 1º Não poderá ser votada matéria que não constar da Ordem do Dia.
  • 2º Na eleição do Conselho Fiscal e do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, a reunião será instalada com qualquer número, iniciando-se a votação, que será secreta, às 8:00 horas e encerrando-se às 21:00 horas.
  • 3º No julgamento de Presidente de Poder, o “quorum”exigido é o de 1/3 dos seus membros, deliberando o Conselho por maioria, em votação secreta.
  • 4º Para alienação de patrimônio ou celebração de contrato com garantia real, será observado o “quorum” de 250 membros, deliberando o conselho por voto secreto.
  • 5º O provimento do recurso previsto no art. 111, § 4°, e inciso VI, do art. 88, exigirá “quorum” de 3/5 dos presentes, em votação secreta.

 

Art. 92. As reuniões do Conselho Deliberativo terminarão às 24:00 horas do dia em que forem realizadas, devendo, trinta minutos antes desse limite, o plenário ser alertado pelo Presidente. Em caráter excepcional, a reunião poderá ser prorrogada pelo tempo que o plenário julgar necessário ou transformada em permanente.

 

Art. 93. O Conselho Deliberativo será assessorado por Comissões Permanentes e Provisórias, cujos membros serão nomeados, ou exonerados, por seu Presidente.

Parágrafo único. São Permanentes as de Benemerência, Finanças, Assuntos Jurídicos, Obras e de Estatuto.

 

Art. 94. O comparecimento dos conselheiros do corpo transitório, às reuniões, é obrigatório. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

Parágrafo único. O membro do corpo transitório que perder o seu mandato por falta não poderá ser eleito para os Poderes do FLAMENGO nos próximos cinco anos, contados da aplicação da pena, nos termos do caput do art. 37 deste Estatuto.  (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)  

 

Art. 95. O Regimento Interno do Conselho Deliberativo será elaborado por uma comissão constituída na forma do art. 84.

 

Capítulo IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 Art. 96. O Conselho de Administração é constituído de membros natos, que compõem o seu Corpo Permanente, e de membros eleitos, que constituem o seu corpo transitório, todos maiores de dezoito anos e no gozo dos seus direitos estatutários.

 

Art. 97. O Corpo Permanente é constituído dos Presidentes de Poderes em exercício; dos ex-Presidentes de Poderes, que tenham exercido, pelo menos, dois terços dos seus respectivos mandatos; e dos associados Grande-Beneméritos.

 

Art. 98. O corpo transitório é constituído de, no mínimo, quarenta e oito membros efetivos e vinte e quatro suplentes, eleitos entre os associados das categorias Benemérito, Emérito, Laureado, Remido, Proprietário, Patrimonial e Contribuinte, sendo cinquenta por cento de Proprietários e cinquenta por cento das demais categorias. Serão incorporados ao corpo transitório os dezoito primeiros associados que figurarem na chapa segunda colocada – os doze primeiros como efetivos e os seis subsequentes como suplentes – desde que a soma dos votos das chapas vencidas atinja vinte por cento dos votos válidos, excluídos do “quorum” os votos em branco.

  • 1º As vagas dos membros efetivos serão preenchidas pelos membros suplentes, obedecendo-se a ordem de colocação dos nomes nas respectivas chapas.
  • 2º O suplente será empossado na primeira reunião que se realizar após a vacância.

 

Art. 99. Compete ao Conselho de Administração:

I – eleger e empossar, trienalmente, entre os dias quinze e vinte do mês de dezembro, o seu Presidente e Vice-Presidente, cabendo ao Presidente nomear dois secretários, que completarão a Mesa Diretora; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 16.12.1999)

II – votar, anualmente, no mês de dezembro, a proposta orçamentária apresentada pelo Conselho Diretor para o exercício seguinte, tendo presentes os pareceres técnicos do Conselho Fiscal e da sua Comissão Permanente de Finanças, na forma do artigo 140 deste Estatuto; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

III – emendar o projeto de orçamento no prazo de cinco dias do seu recebimento, nos termos do § 1º do artigo 140 deste Estatuto; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

IV – aprovar a celebração de acordos, contratos, empréstimos e antecipação de receita, na hipótese e forma descritas no artigo 146 deste Estatuto; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

V – apreciar, anualmente, no mês de abril, o Relatório do Presidente do FLAMENGO, relativo ao exercício anterior; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

VI – publicar a Relação de Eleitores da Assembleia Geral; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

VII – homologar as chapas dos candidatos aos cargos eletivos dos Poderes do FLAMENGO; julgar os recursos, comunicando o resultado ao Presidente da Assembléia Geral no prazo de três dias; declarar a nulidade da eleição dos candidatos, prevista no inciso III, do art. 151 deste Estatuto, e a vacância dos respectivos cargos; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

VIII – processar e julgar os seus próprios membros, os associados Grande-Benemérito, Benemérito, Emérito, os membros das Mesas dos Poderes, exceto os do Conselho Fiscal, o Vice-Presidente do FLAMENGO e as revisões de suas decisões; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

IX – julgar, em última instância, os recursos das decisões do Conselho Diretor, nos casos de competência originária deste; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

X – aprovar as alterações da estrutura dos departamentos; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XI – votar a proposta de suplementação de verba e de aplicação de recursos disponíveis em caso de insuficiência de qualquer dotação orçamentária, nos termos do artigo 143 deste Estatuto; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

XII – decidir sobre responsabilidades financeiras, que gravem ou onerem o patrimônio do FLAMENGO; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XIII – autorizar a filiação ou desfiliação do FLAMENGO a entidades esportivas, exceto futebol e remo; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XIV – conceder licença, por mais de noventa dias, ao Presidente e ao Vice-Presidente do FLAMENGO; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XV – autorizar o Presidente do FLAMENGO a resgatar os títulos de associados Proprietário e Patrimonial, por valor nunca superior ao preço mínimo de venda pelo FLAMENGO; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

XVI – autorizar a realização de obras de construção, reforma ou ampliação de imóveis, assim como assinatura de contratos, exceto os de prestação de serviços de futebol, desde que o valor exceda a duas mil e setecentas vezes e não ultrapasse a quatro mil e quinhentas vezes o valor do Salário Mínimo Nacional; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.07.2016)

XVII- autorizar o Presidente do FLAMENGO a contrair mútuos e a fazer outras operações de crédito, que independam de garantia real imobiliária, acompanhado o pedido do parecer do Conselho Fiscal e ouvida a sua Comissão Permanente de Finanças; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

XVIII – autorizar, em caráter de exceção, a prática dos atos de gestão orçamentária descritos nos incisos II, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do artigo 145 deste Estatuto; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)  

XIX – julgar, em grau de recurso, as decisões de sua Comissão Permanente Eleitoral. (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Art. 100. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente ou substituto, com antecedência mínima de cinco dias, através de correspondência, por carta com aviso de recebimento, telegrama ou mala direta da Secretaria do FLAMENGO, sob protocolo.

Parágrafo único – Em caso de urgência, a convocação poderá ser feita com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

 

Art. 101. As reuniões do Conselho de Administração só poderão ser iniciadas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, quarenta conselheiros, e, em segunda e última, com a presença de, pelo menos, vinte e cinco conselheiros, ambas designadas para o mesmo dia, com horário e intervalo fixados na convocação.

Parágrafo único – Em caso de ausência dos membros da Mesa, o conselheiro mais antigo no quadro associativo abrirá os trabalhos e proporá aos presentes que indiquem o conselheiro que dirigirá a reunião. O conselheiro escolhido convidará dois membros para secretariar os trabalhos.

 

Art. 102. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes.

  • 1º Não poderá ser votada matéria que não constar da Ordem do Dia.
  • 2º Os pareceres e as deliberações do Conselho de Administração serão comunicados, em quarenta e oito horas, aos demais Poderes.

 

Art. 103. Os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor não poderão fazer parte do Conselho de Administração, exceto os natos.

Parágrafo único. O membro do Conselho de Administração que for nomeado para o Conselho Diretor ficará impedido de exercer o cargo, enquanto permanecer nesta situação.

 

Art. 104. O Conselho de Administração será assessorado por Comissões Permanentes e Provisórias, cujos membros serão nomeados ou exonerados por seu Presidente.

Parágrafo único. São Permanentes as de Finanças, Assuntos Jurídicos, Eleitoral e Esportes.

 

Art. 105. O comparecimento dos conselheiros do corpo transitório, às reuniões, é obrigatório. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)  

Parágrafo único. O membro do corpo transitório que perder o seu mandato por falta não poderá ser eleito para os Poderes do FLAMENGO nos próximos cinco anos, contados da aplicação da pena, nos termos do caput do art. 37 deste Estatuto. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Art. 106. O Regimento Interno do Conselho de Administração será elaborado por uma comissão constituída na forma do art. 84.

 

Capítulo V

DO CONSELHO DE GRANDES-BENEMÉRITOS

(Todo Capítulo V foi alterado em reunião de 02.08.2016 pelo Conselho Deliberativo)

Art. 107. O Conselho de Grandes-Beneméritos é constituído pelos portadores dessa benemerência, competindo-lhe:

I – eleger e empossar, bienalmente, na primeira quinzena de janeiro dos anos ímpares, o seu Presidente e Vice-Presidente, cabendo ao Presidente nomear o secretário, que completará a Mesa Diretora;

II – outorgar títulos honoríficos, exceto os de Laureado e Remido;

III – homologar, ou não, os títulos de associado Honorário indicados pelo Conselho Diretor, limitados a dez por ano;

IV – opinar, quando entender oportuno ou conveniente, sobre matéria sujeita a decisão do Conselho Deliberativo;

V – opinar sobre matéria que envolva exclusivamente o patrimônio histórico do FLAMENGO.

 

Art. 108. Os títulos honoríficos estão limitados a cento e sessenta Eméritos, cento e vinte Beneméritos e trinta Grandes-Beneméritos e serão solicitados pelos associados aptos a recebê-los diretamente ao Conselho de Grandes-Beneméritos, cujo Regimento Interno definirá as condições para obtê-los.

 

Art. 109. O Presidente do Conselho de Grandes-Beneméritos designará comissão para analisar e emitir parecer sobre os pedidos de concessão de títulos honoríficos.

 

Art. 110. As reuniões do Conselho de Grandes-Beneméritos serão convocadas por seu Presidente, seu substituto, ou a pedido de cinco de seus membros, por qualquer meio de comunicação.

  • 1º As reuniões do Conselho de Grandes-Beneméritos serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria e, em segunda, de um terço dos seus membros.
  • 2º As deliberações do Conselho de Grandes-Beneméritos serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
  • 3º As votações relativas aos incisos I, II e III, do art. 107 serão secretas.
  • 4º As deliberações do Conselho de Grandes-Beneméritos serão comunicadas, em quarenta e oito horas, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Diretor.

 

Art. 111. A competência de conferir títulos honoríficos, prevista nos incisos II e III do art. 107, será transferida ao Conselho Deliberativo quando o Conselho de Grandes-Beneméritos não se reunir, na data prevista, para deliberar sobre as habilitações por falta de “quórum”, ou ficar reduzido a menos de 10 o número dos seus integrantes.

 

Art. 112. O Conselho de Grandes-Beneméritos poderá se reunir para a realização de palestras, seminários ou qualquer outro evento, com o objetivo de esclarecer ou divulgar temas de interesse cultural ligados ao FLAMENGO.

Parágrafo único. É facultado, havendo prévio acordo, o envio de convite a associados e pessoas ligadas ao Clube para assistir aos eventos referidos neste artigo.

 

Art. 113. O Regimento Interno do Conselho de Grandes-Beneméritos será elaborado ou revisto, quando necessário e decidido pelo órgão, cabendo ao seu Presidente a nomeação de comissão constituída de três dos seus integrantes para elaboração do respectivo projeto.

 

Capítulo VI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 114. O Conselho Fiscal será eleito, trienalmente, pelo Conselho Deliberativo e é constituído de, no mínimo, cinco membros efetivos e cinco suplentes. Serão incorporados ao Conselho os quatro primeiros associados que figurarem na chapa segunda colocada os dois primeiros como efetivos e os dois subsequentes como suplentes – desde que a soma dos votos das chapas vencidas atinja vinte por cento dos votos válidos, excluídos do “quorum” os votos em branco.

 

Art. 115. Compete ao Conselho Fiscal:

I – eleger, em sua primeira reunião após a posse, seu Presidente e Vice-Presidente, cabendo ao Presidente nomear o secretário, que completará a Mesa Diretora;

II – examinar, trimestralmente, os balancetes e demonstrações financeiras do FLAMENGO, ou o seu balanço; dar parecer, por escrito, no mês de março, sobre as contas do exercício anterior; verificar a adequação das contas ao orçamento aprovado; e encaminhar a prestação de contas ao Conselho Deliberativo; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)  

III – alertar aos Presidentes do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral, em até sessenta dias, se constatar a incidência de alguma das hipóteses descritas no artigo 148 deste Estatuto, após o exame trimestral dos balancetes e demonstrações financeiras do FLAMENGO ou do balanço do clube; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

IV – apurar a responsabilidade por prejuízos financeiros causados ao FLAMENGO; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

V – representar ao Conselho competente contra membros do Conselho Diretor sobre irregularidades verificadas nas contas examinadas; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

VI – fiscalizar o cumprimento da legislação em matéria de sua competência; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

VII – propor ao Conselho Diretor medidas econômicas ou financeiras que julgar convenientes; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

VIII – examinar documentos e contratos; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

IX – dar parecer, no prazo de dez dias, sobre a proposta orçamentária e, em cinco dias, sobre a prática, em caráter de exceção, dos atos de gestão orçamentária descritos nos incisos II, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do artigo 145 deste Estatuto; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)  

X – conceder prazos para a regularização de documentos ou para pedido de informações, sugerindo sanções aos responsáveis, em caso de descumprimento; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XI – opinar, previamente, em quarenta e oito horas, sobre empréstimos ou outras operações de crédito, com ou sem garantia real; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

XII – opinar, previamente, em até vinte dias corridos, sobre obras de construção, reforma ou ampliação de imóveis do FLAMENGO, quando o custo previsto for superior a duas mil e setecentas vezes o valor do Salário Mínimo Nacional; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.07.2016) 

XIII – opinar, previamente, em até cinco dias corridos, sobre contratos cujo valor exceda duas mil e setecentas vezes o do Salário Mínimo Nacional, exceto os de prestação de serviços de futebol; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.07.2016)

XIV – solicitar a convocação do Conselho Deliberativo ou do Conselho de Administração, quando ocorrer motivo grave ou urgente, a qual não poderá ser recusada pelo Presidente do órgão; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XV – dar curso a inquérito instaurado por seu Presidente, apurar responsabilidades e propor penalidades ao Poder competente; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XVI – glosar documento de receita ou despesa e impugnar prestação de contas de membros da administração, justificadamente;(Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XVII – opinar, previamente, em 48 horas, sobre filiação e desfiliação do FLAMENGO a entidades esportivas, exceto o futebol e remo. (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

Parágrafo único. O membro do Conselho Fiscal que tiver o parentesco referido no art.154, IV, “c”, ficará impedido de participar das deliberações do Conselho, sendo substituído pelo respectivo suplente.

 

Art. 116. As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas por seu Presidente ou substituto e poderão ser solicitadas pelos Presidentes dos Conselhos Deliberativo, de Administração ou Diretor, ou por dois de seus membros, por escrito e justificadamente.

 

Art. 117. O Conselho Fiscal só poderá reunir-se com a maioria dos seus membros, sendo obrigatória a presença ou do Presidente, ou do Vice-Presidente ou do secretário.

 

Art. 118. O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, uma vez na quinzena, lavrando-se ata.

 

Art. 119. O membro do Conselho Fiscal não poderá pertencer ao Conselho Deliberativo, ao Conselho de Administração ou ao Conselho Diretor, exceto o nato destes Poderes.

 

Art. 120. Ao constatar irregularidades em documentos contábeis ou de outra natureza, o Conselho Fiscal representará, no prazo de trinta dias, ao Poder competente, apontando os responsáveis, indicando a infração e juntando à representação, por cópia, os documentos correspondentes ao fato.

Parágrafo único. Em caso de omissão dolosa, o membro do Conselho Fiscal tornar-se-á solidariamente responsável pelo prejuízo causado ao FLAMENGO.

 

Art. 121. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo, ainda, ao Presidente, voto de qualidade.

 

Art. 122. O membro do Conselho Fiscal que perder o mandato, no caso previsto no art. 53, não poderá ser reeleito.

 

Art. 123. O Regimento Interno do Conselho Fiscal será elaborado por seus membros efetivos e suplentes.

 

Capítulo VII

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 124. O Conselho Diretor é constituído pelo Presidente e Vice-Presidente do FLAMENGO, eleitos na forma deste Estatuto, e por Vice-Presidentes, maiores de dezoito anos, responsáveis pelos diversos departamentos, de livre nomeação do presidente.

  • 1º Não pode ser nomeado Vice-Presidente quem for parente consanguíneo, afim ou por adoção de membro do Conselho Fiscal.
  • 2º É assegurado o direto de participação de representante dos atletas do FLAMENGO no Conselho Diretor, na forma estabelecida no seu Regimento Interno. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 17.12.2015)

 

Art. 125. Compete ao Conselho Diretor:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto;

II – elaborar e apresentar o projeto de orçamento, no prazo e condições estabelecidas no artigo 138 deste Estatuto; e a proposta de suplementação de verba e de aplicação de recursos disponíveis em caso de insuficiência de qualquer dotação orçamentária, nos termos do artigo 143 deste Estatuto; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

III – elaborar e apresentar balancetes trimestrais até trinta dias após o término do trimestre corrente e, ao fim de cada exercício social, que coincidirá com o ano civil, as demonstrações financeiras do FLAMENGO; (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

IV – estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal do orçamento, em até trinta dias após a sua aprovação; (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

V – dar publicidade às demonstrações contábeis e respectivos pareceres; contratos, termos de ajuste e convênios mantidos com ente público federal; relatórios de suas atividades e demais documentos cuja divulgação seja determinada neste Estatuto, na exata forma e prazos estabelecidos; (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

VI – autorizar celebração de contratos de qualquer natureza, observado o disposto no art. 115, XII, exceto quando a competência couber a outro Poder, ou ao Presidente do FLAMENGO, ouvida a Vice-Presidência Jurídica; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

VII – autorizar a construção, reforma ou ampliação de imóveis do FLAMENGO, observado o disposto no art. 115, XII, desde que o custo não exceda a duas mil e setecentas vezes o valor do Salário Mínimo Nacional; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 27.7.2016) 

VIII – deliberar, durante a realização de qualquer obra, sobre a sua execução, e fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

IX – processar e julgar os Vice-Presidentes, diretores, os associados das categorias Laureado, Honorário, Remido, Proprietário, Patrimonial, Contribuinte e Atleta; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

X – representar ao Poder competente por infrações disciplinares de membros dos demais Poderes, na forma deste Estatuto; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XI – tomar conhecimento da indicação dos membros das Comissões Provisórias, de Sindicância e de Obras; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XII – conceder título de Laureado, por proposta do Departamento de Educação Física e Esportes Amadores, e de Remido, por proposta da Vice-Presidência de Secretaria, na forma deste Estatuto, comunicando ao Conselho Deliberativo; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XIII – propor ao Conselho de Grandes-Beneméritos a concessão de títulos de associado Honorário, limitados a dez por ano; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 02.08.2016)

XIV – propor ao Poder competente a filiação e desfiliação do FLAMENGO a entidades esportivas, ouvido o Conselho Fiscal; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XV – conceder licença, por mais de noventa dias, aos seus membros; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XVI – propor ao Conselho Deliberativo a criação e a extinção de departamentos e ao Conselho de Administração as alterações das estruturas já existentes; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XVII – fixar valor e estabelecer forma de pagamento de jóia, anuidade, mensalidade e taxas, observadas as disposições deste Estatuto; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XVIII – aprovar a estrutura dos departamentos, divisões e seções; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XIX – regular, de acordo com a legislação, a frequência de menores às reuniões sociais e esportivas; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XX – julgar recursos das decisões da Comissão de Sindicância; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XXI – conceder dispensa de contribuição mensal, prevista no art. 21, V; (Inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XXII – exercer a administração com transparência, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão; (Inserido em reunião 14.4.2014 pelo Conselho Deliberativo – inciso renumerado pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Art. 126. As reuniões do Conselho Diretor serão convocadas por qualquer meio de comunicação, por seu Presidente ou substituto, e realizar-se-ão, ordinariamente, uma vez por quinzena, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

Art. 127. As reuniões do Conselho Diretor só serão iniciadas com a presença da maioria dos seus membros e suas resoluções tomadas por maioria de votos.

 

Art. 128. As resoluções do Conselho Diretor terão vigência a partir da assinatura da ata, cuja cópia será encaminhada aos demais Conselhos.

 

Capítulo VIII

DO PRESIDENTE DO FLAMENGO

Art. 129. Compete ao Presidente do FLAMENGO:

I – representar o FLAMENGO nos atos de sua vida civil, desportiva e social, podendo constituir procuradores ou representantes;

II – presidir o Conselho Diretor;

III – nomear, empossar e exonerar os Vice-Presidentes do Conselho Diretor;

IV – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, suas próprias decisões e as deliberações dos demais Poderes;

V – elaborar a proposta orçamentária;

VI – nomear e exonerar os diretores;

VII – indicar, nomear e exonerar o Presidente e os membros das Comissões Provisórias do Conselho Diretor;

VIII – indicar, nomear e exonerar os membros das Comissões de Sindicância e de Obras;

IX – nomear correspondentes para representar o FLAMENGO fora da Cidade do Rio de Janeiro, pelo tempo que durar o seu mandato;

X – contratar, demitir, dispensar, premiar e punir os empregados do FLAMENGO, vedada a delegação destes poderes;

XI – autorizar as despesas previstas no orçamento e ordenar o respectivo pagamento;

XII – assinar:

a) contratos;

b) cheques, cauções, ordens de pagamento, ou qualquer documento que envolva responsabilidade financeira do FLAMENGO, com o Vice-Presidente de Finanças;

c) os cartões de frequência temporária, com o Vice-Presidente de Secretaria;

XIII – nomear chefes de delegações esportivas, fixando-lhes o número máximo de componentes;

XIV – decidir, em caso de urgência, sobre matéria da competência do Conselho Diretor. A decisão será submetida ao Conselho, no prazo de três dias;

XV – apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual sobre as atividades do exercício anterior;

XVI – autorizar, por escrito, a execução e divulgação dos atos administrativos;

XVII – publicar regimentos e regulamentos aprovados pelo Conselho Diretor, baixando instruções necessárias à sua execução;

XVIII – expedir até cem cartões de frequência temporária gratuita, se conviver aos interesses do FLAMENGO; ou onerosos, para residentes fora do Estado do Rio de Janeiro, mediante o pagamento de contribuição mensal equivalente a do associado Patrimonial, válidos pelo prazo de seis meses;

XIX – executar as penalidades aplicadas pelos Poderes do FLAMENGO;

XX – despachar requerimento de associados e o expediente de sua competência;

XXI – conceder licença aos membros do Conselho Diretor, pelo prazo de noventa dias;

XXII – encaminhar ao Conselho Fiscal a prestação de contas até o último dia de fevereiro;

XXIII – solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo revisão das decisões do Conselho de Administração;

XXIV – autorizar a utilização de qualquer dependência do FLAMENGO;

XXV – solicitar a convocação do Conselho de Grandes-Beneméritos.

 

Capítulo IX

DO VICE-PRESIDENTE DO FLAMENGO

Art. 130. Compete ao Vice-Presidente do FLAMENGO:

I – substituir o Presidente do FLAMENGO nos impedimentos e suceder-lhe na vacância;

II – presidir a comissão Provisória para a qual for nomeado.

Parágrafo único. O Vice-Presidente do FLAMENGO poderá acumular uma vice-presidência de departamento, por nomeação do Presidente do FLAMENGO.

 

Capítulo X

DAS VICE-PRESIDÊNCIAS

(Todo Capítulo X foi alterado em reunião de 22.10.2007 pelo Conselho Deliberativo)

Art. 131. Compete aos Vice-Presidentes de departamentos: 

I – de Administração: gerir o patrimônio mobiliário do FLAMENGO; propor, controlar e executar a política de Recursos Humanos do FLAMENGO; propor, controlar e executar a política de telefonia do FLAMENGO; propor, controlar e executar a política de gestão de material do FLAMENGO, exceto o esportivo, objeto de contratos específicos; fornecer meios aos demais departamentos para a execução de suas tarefas e praticar outras atividades correlatas às suas atribuições; (Redação alterada em reunião de 09.11.2010 pelo Conselho Deliberativo) 

II – de Finanças: executar e controlar a política econômico-financeira do FLAMENGO; controlar e receber as taxas e mensalidades devidas pelos associados do FLAMENGO; coordenar com as demais vice-presidências os seus dispêndios e necessidades materiais, buscando receitas para supri-las;

III – Procuradoria Geral do Flamengo: emitir parecer e dar assistência jurídica aos Poderes e órgãos do FLAMENGO e, por delegação do Presidente, defender os interesses legais e representar o FLAMENGO em juízo ou fora dele, pessoalmente ou através de diretores, ou advogados; auxiliar o Presidente nas atividades de representação junto aos órgãos e entidades governamentais e desportivas, no país e no exterior e gerir o contencioso;

IV – de Esportes Olímpicos: promover e gerir as atividades, inclusive escolinhas, relacionadas à prática de esportes de competição, olímpicos ou não, exceto o Remo e o Futebol; recrutar, selecionar e formar atletas para esporte de competição, exceto o Futebol e Remo; estabelecer os horários de funcionamento das instalações esportivas do FLAMENGO, em sintonia com o Vice-Presidente do Fla-Gávea;

V – de Futebol: gerir as atividades relacionadas ao futebol profissional, semi-profissional e de salão; recrutar, selecionar e formar atletas de futebol;

VI – de Remo: gerir, promover e desenvolver a prática do Remo; recrutar, selecionar e aperfeiçoar a formação desportiva dos seus atletas;

VII – de Marketing: gerir as atividades de comercialização das marcas, propriedades e eventos do FLAMENGO, através de patrocínios, licenciamentos e marketing de relacionamento; desenvolver projetos para obter e aumentar recursos financeiros, mediante exploração da marca FLAMENGO; negociar o conteúdo econômico dos contratos de material esportivo do FLAMENGO; (Redação alterada em reunião de 22.01.2013 pelo Conselho Deliberativo)

VIII – de Planejamento: elaborar, desenvolver e acompanhar o planejamento estratégico do FLAMENGO; assessorar o Presidente do Flamengo na elaboração e apresentação, para aprovação do Conselho Diretor, das propostas orçamentárias do FLAMENGO;

IX – do Fla-Gávea: gerir as atividades relacionadas à utilização e manutenção da sede social do FLAMENGO; promover e gerir a prática de educação física e de esportes em caráter recreativo; administrar as atividades e serviços destinados aos associados, salvo aqueles especificamente atribuídos a outros departamentos; promover atividades culturais, artísticas, cívicas, recreativas, assistenciais, comunitárias, bem como sugerir à vice-presidência de Marketing medidas que se destinem à ampliação do quadro associativo; executar os serviços de manutenção e operação da sede, incluindo os de reparos, limpeza, telefonia, portaria, recepção, segurança e divisão médica; instituir e gerir uma ouvidoria do FLAMENGO; (Redação alterada em reunião de 22.01.2013 pelo Conselho Deliberativo) 

X – de Gabinete da Presidência: assessorar o Presidente e o Vice-Presidente do FLAMENGO em assuntos institucionais e administrativos, bem como na coordenação das ações dos Vice-Presidentes nomeados, na análise do mérito e oportunidades de projetos e propostas submetidas ao Presidente; supervisionar as atividades administrativas da Presidência; emitir a correspondência da Presidência;

XI – de Secretaria Geral do Flamengo: gerir, mantendo permanentemente atualizado, o cadastro dos associados; lavrar as atas das reuniões do Conselho Diretor; assinar as atas, junto com o Presidente, das reuniões do Conselho Diretor; presidir a Comissão de Sindicância; expedir, receber, distribuir e arquivar a correspondência do FLAMENGO; expedir normas e fiscalizar o cumprimento quanto à elaboração e redação de  documentos e promover a publicação e divulgação de atos e documentos administrativos; expedir e autenticar as carteiras de identificação dos associados;

XII – de Patrimônio: gerir o patrimônio imobiliário do FLAMENGO; planejar, executar e fiscalizar as obras nos próprios do FLAMENGO, inclusive as relacionadas à manutenção da sede social e esportiva da Gávea e presidir a Comissão de Obras; (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 08.06.2010) 

XIII – de Tecnologia da Informação: gerir o parque tecnológico abrangendo todos os equipamentos de informática e softwares; Administrar treinamentos sobre o uso adequado de programas e equipamentos; Propor e implantar projetos de modernização do fluxo de informações, automatizando os procedimentos para todas as áreas do clube; Promover a integração digital entre as diversas áreas do clube,  garantindo a confiabilidade e a segurança do tráfego de dados dentro da rede interna e interligada a seus anexos, baseada nas principais normas de certificação da ABNT; (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 09.11.2010) 

XIV – de Relações Externas: apoiar, dinamizar e coordenar as ações de cooperação entre entidades desportivas e governamentais e elaborar estudos e análises prospectivas sobre fatores de desenvolvimento, segundo a orientação da Presidência; (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 03.05.2011)

XV – de Comunicação: propor, controlar e executar a política de comunicação do FLAMENGO; desenvolver e buscar estratégias para ampliação do quadro associativo do FLAMENGO juntamente com outros departamentos; (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 22.01.2013)

XVI – de Patrimônio Histórico:  organizar, controlar, guardar e conservar os valores históricos do FLAMENGO; incrementar o acervo através de pesquisas e captação de bens e dados; fornecer informações e dar suporte, interna e externamente, com a finalidade de divulgar e preservar a história, as tradições e os símbolos do FLAMENGO; gerir o Museu do FLAMENGO; e coordenar a execução de projetos, programas e medidas de incentivo à cultura, nos termos do inciso VI do art. 2º deste Estatuto. (Incluído pelo Conselho Deliberativo em reunião de 01.10.2015)

 

Art. 132. Os departamentos poderão subdividir-se em divisões e, estas, em seções.

  • 1º os departamentos, divisões e seções terão estrutura e quadro de funcionários organizados por proposta do Vice-Presidente de Administração ao Conselho Diretor.
  • 2º A alteração da estrutura prevista no parágrafo anterior só poderá ser realizada com a aprovação do Conselho de Administração, salvo se não importar na criação de cargos e contratação de funcionários.
  • 3º Os cargos e funcionários poderão ser remanejados de um departamento para outro pelo Presidente do FLAMENGO.

 

Capítulo XI

DOS DIRETORES

Art. 133. Compete aos diretores: 

I – auxiliar os Vice-Presidentes em todas as suas atividades;

II – desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelos Vice-Presidentes.

Parágrafo único. Compete ao Diretor de Secretaria: supervisionar, organizar e dirigir os serviços da Secretaria; lavrar as atas das reuniões do Conselho Diretor, assinando-as com o Presidente do FLAMENGO; presidir a Comissão de Sindicância; manter atualizado o cadastro dos associados; assinar as carteiras associativas e correspondência da Secretaria; promover a publicação de atos e documentos administrativos. (Incluído em reunião de 17.02.2004 pelo Conselho Deliberativo 17.02.2004. Extinto o paragrafo único do art. 133 em reunião 22.10.2007 pelo Conselho Deliberativo)

 

Capítulo XII

DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

Art. 134. A Comissão de Sindicância será presidida pelo Vice-Presidente de Secretaria e composta por mais dois membros efetivos e dois suplentes, todos com mais de três anos de vida associativa ininterrupta. (Redação alterada em reunião 22.10.2007 pelo Conselho Deliberativo)

 

Art. 135. Compete à Comissão de Sindicância decidir sobre:

I – propostas de admissão e readmissão de associados;

II – pedidos de inclusão no quadro associativo de dependentes dos associados;

III – transferência de títulos de associados Proprietário e Patrimonial.

  • 1º A Comissão de Sindicância proferirá as decisões no prazo de dez dias, prorrogável por outros dez. O descumprimento deste prazo implicará aplicação da penalidade prevista no art. 38.
  • 2º Cabe recurso ao Conselho Diretor das decisões da Comissão de Sindicância, no prazo de dez dias.

 

Capítulo XIII

DA COMISSÃO DE OBRAS

Art. 136. A Comissão de obras será composta por 01 (um) Presidente e 06 (seis) membros, com mais de 03 (três) anos de vida associativa ininterrupta, sendo 01 (um), pelo menos, arquiteto ou engenheiro. (Redação alterada em reunião de 17.02.2004 pelo Conselho Deliberativo)

Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Obras será nomeado pelo Presidente do Conselho Diretor. (Incluído em reunião de 17.02.2004 pelo Conselho Deliberativo)

 

Art. 137. Compete à Comissão de Obras opinar sobre projetos de construção, reforma ou ampliação de imóveis do FLAMENGO e sobre execução de obras.

 

Capítulo XIV

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS

(Todo Capítulo XIV foi alterado em reunião de 07.04.2015 pelo Conselho Deliberativo)

 

Seção I

DA ELABORAÇÃO E DA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 138. O Conselho Diretor elaborará projeto de orçamento para o exercício social subsequente, com base no Plano de Contas do FLAMENGO, no qual serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos elementos do ativo e do passivo; receitas, despesas, resultado nominal e montante da dívida líquida para o exercício a que se referirem; o orçamento econômico; demonstrações financeiras e o fluxo de caixa projetado. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Art. 139. O orçamento priorizará, na área esportiva, o Futebol e o Remo, independente de qualquer formalidade, e deverá dispor sobre: (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

a) o equilíbrio entre receitas e despesas; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

b) critérios e forma de limitação de despesas; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

d) avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

e) memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, demonstrando a consistência das metas, com suas premissas e objetivos; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

f) avaliação prospectiva da situação financeira; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

g) avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas do FLAMENGO, com indicação das providências a serem tomadas, caso se concretizem; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

h) reserva de contingência, calculada com base na receita líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

i) justificativa, em separado, para o caso de refinanciamento de dívida, contendo as premissas para captação, em especial a taxa aplicada à operação, a carência e o período de amortização; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

j) as parcelas relativas ao material, pessoal, manutenção, obras e serviços de terceiros; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

l) as fontes e dotações de recursos e despesas atribuídas aos diversos setores de atividades. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Art. 140. O projeto de orçamento será encaminhado até o dia quinze de novembro de cada ano ao Conselho de Administração, que o submeterá à apreciação do Conselho Fiscal e de outras comissões constituídas para esse fim, para emissão de pareceres até o dia trinta do mesmo mês de novembro, e promoverá sua votação até trinta dias do seu recebimento. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

  • 1º O projeto poderá ser emendado por integrantes do Conselho de Administração no prazo de cinco dias do seu recebimento, não se admitindo emendas que acarretem aumento de despesa sem que haja previsão de receita suficiente para cobri-la, que visem conceder dotações para implantação de projeto ou serviço ainda não aprovado pelos órgãos competentes do clube. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)
  • 2º O projeto de orçamento será aprovado por maioria de votos, só podendo ser rejeitado por dois terços dos votos, considerado, em qualquer dos casos, o número de conselheiros presentes. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)
  • 3º Se o Conselho de Administração não proceder à votação no prazo previsto no caput deste artigo, ou se o projeto de orçamento for rejeitado, sem que haja substitutivo aprovado, o orçamento em vigor será prorrogado para o exercício seguinte, atualizado com base na variação do IGP-M ou, em caso de extinção deste, do índice que o substitua. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Seção II

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 141. Em até trinta dias após a aprovação do projeto de orçamento, o Conselho Diretor estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamentos decorrentes de condenações judiciais, inclusive astreintes, prestação de serviços, compras e outros gastos diversos, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Art. 142. Os recursos vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao seu objeto específico, devendo as exceções ser aprovadas pelo Conselho Deliberativo. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

Parágrafo único. As exceções a que se refere este artigo só serão admitidas para atender comprovada insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, que comprometa a capacidade de pagamento de tributos e da folha de pagamento de funcionários e atletas ou para investimento na conservação, melhoria ou construção de dependências sociais e instalações esportivas do FLAMENGO. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Art. 143. Em caso de insuficiência de qualquer dotação orçamentária, poderá o Conselho Diretor aplicar recursos financeiros disponíveis, ou crédito suplementar para cobertura de despesas, mediante aprovação do Conselho de Administração e ciência do Conselho Deliberativo, considerando-se disponíveis para esse fim os recursos financeiros provenientes de: (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

I – superávit financeiro apurado em balanço anterior; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

II – excesso verificado em qualquer rubrica da receita; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

III – cancelamento, total ou parcial, de dotação orçamentária; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

IV – empréstimo de terceiros, observados os preceitos deste Estatuto. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Art. 144. O Conselho Deliberativo, através de sua Comissão de Finanças, elaborará relatório de acompanhamento da execução orçamentária, com a comparação entre as rubricas previstas e realizadas. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Seção III

DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO DO ORÇAMENTO

Art. 145. Objetivando a prevenção de riscos capazes de comprometer o equilíbrio das contas do FLAMENGO, o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas, e os limites sustentáveis de despesas, dívidas e operações de crédito, são vedadas ao Conselho Diretor as seguintes práticas na gestão orçamentária do clube: (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

I – a utilização de disponibilidades do FLAMENGO para empréstimos ou transferências de receita de qualquer natureza a funcionários, membros dos Poderes do clube, associados, ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou não relação direta ou indireta com o FLAMENGO; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

II – a contratação de crédito, por parte do FLAMENGO, com membros dos Poderes do clube, associados, funcionários, sociedades empresárias das quais estes sejam associados majoritários ou nelas exerçam cargo de gerência, além de fornecedores e prestadores de serviço; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

III – a leniência na efetiva arrecadação de receitas que o FLAMENGO tem direito; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

IV – a reestimativa de receita que não decorra de comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

V – qualquer ato de renúncia de receita, tais como descontos, anistias, remissões, subsídios e outros benefícios, desacompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

VI – a criação ou expansão de despesa, inclusive para licitação de serviços e contratação de obras, desacompanhadas da demonstração da origem dos recursos e das estimativas de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, com as devidas premissas e metodologias de cálculo utilizadas; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

VII – a continuidade de despesa criada ou expandida, inclusive para licitação de serviços e contratação de obras, que não for compensada, nos exercícios seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;(Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

VIII – atos que resultem em aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato eletivo dos membros do Conselho Diretor, exceto demissões por justa causa;(Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

IX – a assunção de obrigações pecuniárias, por parte dos administradores do FLAMENGO, nos cento e oitenta dias que antecedem a eleição dos membros do Conselho Diretor, que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício, ou que tenham parcelas a serem pagas no seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse fim; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

X – a assunção de obrigações pecuniárias, por parte dos administradores do FLAMENGO, superiores a dez por cento do montante estabelecido no orçamento de caixa, salvo com autorização prévia e expressa do Conselho de Administração; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XI – a contratação de operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XII – a contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato eletivo dos membros do Conselho Diretor; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

XIII – a concessão pelo FLAMENGO, de garantia em operação de crédito, sem o oferecimento de contragarantia pelo cocontratante, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

XIV – a utilização de recursos públicos que porventura sejam repassados ao FLAMENGO, sem a estrita observância dos princípios gerais da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

  • 1º Os atos descritos nos incisos II, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII poderão ser praticados em caráter excepcional, desde que fundamentados em justificativas relevantes e previamente autorizados pelo Conselho de Administração, após parecer do Conselho Fiscal. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)
  • 2º Para efeito do disposto neste artigo, equiparam-se a operações de crédito a captação de recursos a título de antecipação de receitas, a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, e a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores de bens ou serviços para pagamento posterior. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Art.146. Fica automaticamente suspensa a autonomia do Conselho Diretor para celebrar acordos e contratos, inclusive empréstimos e antecipação de receitas, mesmo nos limites aprovados no orçamento de caixa, se: (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

I – a proposta de orçamento anual não for entregue ao Conselho de Administração no prazo previsto no artigo 140 deste Estatuto; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

II – houver atraso superior a trinta dias no envio dos balancetes mensais para apreciação do Conselho Fiscal; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

III – comprovado, por meio dos balancetes trimestrais, que no resultado acumulado do exercício corrente, o superávit é inferior, ou o déficit superior, em três por cento do faturamento previsto no orçamento aprovado; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

IV – comprovado que o percentual excedente ao limite de despesa total mensal com pessoal, estipulado no inciso VIII do artigo 145 deste Estatuto, não foi eliminado nos cento e oitenta dias posteriores à ciência do fato. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

Parágrafo único. A perda de autonomia de que trata o caput deste artigo implica a necessidade de prévia aprovação de todos os acordos, contratos, empréstimos e antecipações de receita pelo plenário do Conselho de Administração, enquanto perdurarem as irregularidades referidas nos incisos anteriores. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Seção IV

DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 147. O Conselho Diretor fará elaborar balancetes trimestrais até trinta dias após o término do trimestre corrente e, ao fim de cada exercício social, que coincidirá com o ano civil, as demonstrações financeiras do FLAMENGO, que deverão exprimir com clareza a situação de seu patrimônio contábil e as mutações ocorridas no exercício, observando o seguinte: (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

I – as receitas e despesas e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de competência; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

II – as operações de crédito e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos com terceiros deverão ser escrituradas de modo a explicitar o montante e a variação no período, indicando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

III – o registro de receitas e despesas deverá ser efetuado por centros de custos a serem definidos pelo Conselho Diretor, de forma a permitir a identificação dos departamentos ou modalidades esportivas superavitárias ou deficitárias. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

  • 1º Os documentos a que se refere este artigo serão elaborados com base nos princípios contábeis geralmente aceitos, e aplicados de forma consistente, e com as práticas recomendadas pelo Conselho Federal de Contabilidade ou pelos procedimentos indicados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

  • 2º O regime contábil obedecerá ao que dispuser a legislação própria, devendo especialmente o Clube: (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

I – manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 14.4.2014) 

II – conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 14.4.2014)

III – apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 14.4.2014)

 

  • 3º Além dos mecanismos de fiscalização e controle internos definidos neste Estatuto, o FLAMENGO, visando o controle social, dará publicidade através de seu portal de Internet aos dados referentes à movimentação de recursos públicos que porventura lhe sejam repassados, assim como publicará em seu portal de Internet: (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 14.4.2014) 

I – cópia do Estatuto Social, regimentos, código de conduta e regulamentos atualizados da entidade; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 14.4.2014) 

II – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 14.4.2014)

III – cópia integral dos convênios, contratos, termos de parceria, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 14.4.2014)

 

  • 4º Na utilização de recursos públicos que porventura lhe sejam repassados, o FLAMENGO observará os princípios gerais da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 14.4.2014)

 

Art. 148. O Conselho Fiscal, após exame trimestral dos balancetes e demonstrações financeiras do FLAMENGO ou do balanço do clube, alertará aos Presidentes do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral, em até sessenta dias, se constatar: (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

I – a incidência de impostos, contribuições e tributos vencidos e não recolhidos pelo clube; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

II – que o montante total da despesa acumulada no ano ultrapassou o patamar de noventa por cento da receita acumulada no mesmo período; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

III – a existência de déficit operacional no período, com a projeção estimada para o resultado anual; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

IV – a efetivação de penhoras, bloqueios, arrestos ou quaisquer outras constrições judiciais de bens, direitos e ativos do FLAMENGO; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

V – outros fatos que, no seu entendimento, comprometam a gestão orçamentária e financeira. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Art. 149. Até 31 de março do ano seguinte ao do exercício social, o Conselho Diretor publicará na página eletrônica oficial do clube e por edital afixado em local visível e de fácil acesso, na sua sede, os seguintes documentos: (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

I – relatório da administração sobre as atividades sociais e principais fatos administrativos e financeiros do exercício findo; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

II – balanço anual e as demonstrações financeiras com os documentos a eles pertinentes; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

III – parecer dos auditores independentes; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015) 

IV – parecer do Conselho Fiscal; (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

V – balancete trimestral. (Redação alterada pelo Conselho Deliberativo em reunião de 07.04.2015)

 

Capítulo XV

DAS ELEIÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Art. 150. As eleições dos membros dos Poderes do FLAMENGO serão realizadas trienalmente, exceto as do Conselho de Grande-Beneméritos, que serão bienais. (Redação alterada em reunião de 16.12.1999 pelo Conselho Deliberativo)

Parágrafo único. As eleições serão convocadas e realizadas na sede social do FLAMENGO, de modo transparente e democrático, sendo garantidos, além do disposto em outros dispositivos deste Estatuto, um sistema de recolhimento dos votos imune à fraude e o acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação. (Inserido pelo Conselho Deliberativo em reunião 14.4.2014)

 

Art. 151. As eleições trienais obedecerão ao seguinte calendário, nos anos eleitorais: (Redação alterada em reunião de 16.12.1999 pelo Conselho Deliberativo)

I – será publicado pelo Conselho de Administração, no dia 31 de agosto, por edital afixado na sede do FLAMENGO, a Relação de Eleitores da Assembléia Geral, com nome, endereço e telefone, podendo os organizadores da chapa requerer cópia da mesma, para fins exclusivamente eleitorais, mediante pagamento de uma taxa, fixada pelo Presidente do Conselho de Administração, a qual não poderá ultrapassar o valor de um título de associado Patrimonial;

II – a inscrição das chapas concorrentes será requerida, até o dia trinta de setembro, ao Presidente do Conselho de Administração, que as encaminhará à Comissão Permanente Eleitoral, em quarenta e oito horas. A Comissão verificará as condições de elegibilidade dos candidatos, decidirá sobre as impugnações e registrará as chapas até o dia vinte de outubro. Dessas decisões caberá recurso até o dia vinte e cinco de outubro. O Conselho de Administração julgará os recursos e homologará as chapas até o dia dez de novembro;

III – serão, automaticamente, registradas as chapas inscritas, se a Comissão Permanente Eleitoral não cumprir o prazo estabelecido no inciso anterior. Nesse caso, a eleição do candidato, que não preencher as condições de elegibilidade, será declarada nula, assumindo o respectivo suplente ou sucessor;

IV – as chapas, nas cores e formato aprovados, serão impressas pelos organizadores, os quais entregarão os respectivos modelos à Comissão Permanente Eleitoral, até o dia trinta de novembro;

V – a eleição realizar-se-á no primeiro decêndio de dezembro;

VI – os organizadores das chapas indicarão, até cinco dias antes das eleições, os fiscais que acompanharão os trabalhos eleitorais. Para cada setor do processo de votação, será admitido um fiscal por chapa. Na apuração, dois fiscais;

VII – as reclamações, durante o processo de votação, deverão ser formuladas por escrito e serão apreciadas imediatamente pela Mesa Diretora. As impugnações, durante a apuração, poderão ser formuladas verbalmente, deliberando a Mesa Diretora, de imediato;

VIII – as chapas só poderão ser votadas na sua integralidade. São nulos os votos em cujas cédulas forem riscados nomes de candidatos, ou contiverem sinal que identifique o eleitor;

IX – a eleição será declarada nula se o número de envelopes rubricados, existentes na urna, exceder o número de eleitores, desde que a diferença influa no resultado. Nesse caso, proceder-se-á a nova eleição, dentro de oito dias, mediante convocação por edital afixado na sede social e publicado em, pelo menos, um jornal de grande circulação;

X – serão proclamados eleitos os componentes da chapa que obtiver o maior número de votos, e aqueles cuja chapa for a segunda colocada, obedecidos os artigos 87 e 98, deste Estatuto. Em caso de chapa única, se esta não obtiver a maioria absoluta dos votantes, proceder-se-á a nova eleição, dentro de quarenta dias.

  • 1º Publicada a Relação de Eleitores da Assembléia Geral, nenhum nome poderá ser nela incluído, exceto se ocorrer omissão ou erro.
  • 2º O requerimento de inscrição indicará o nome e a cor da chapa, tendo preferência a que for protocolada em primeiro lugar. O modelo das chapas será o mesmo para todas e será aprovado pela Comissão Permanente Eleitoral, até cinco dias antes da data prevista no inciso I.
  • 3º As cédulas conterão, na ordem, os nomes dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente do FLAMENGO, Presidente e Vice-Presidente da Assembléia Geral e os dos membros dos Corpos Transitórios dos Conselhos Deliberativo e de Administração.
  • 4º Só serão registradas chapas completas.
  • 5º A vaga do candidato, cujo registro for recusado, será preenchida pelo suplente na ordem de inscrição, se os organizadores da chapa não promoverem a substituição do seu nome, no prazo de quarenta e oito horas, a contar da decisão. Nesta hipótese, a chapa poderá ficar incompleta, se os organizadores não a completarem, no mesmo prazo.
  • 6º O associado que não quiser figurar na chapa, cujo registro for requerido, poderá, até o dia dez de outubro, pedir a sua exclusão. Neste caso, a sua substituição será feita de acordo com o parágrafo anterior.
  • 7º Aparecendo o nome de um candidato em mais de uma chapa, o associado será intimado, pela Comissão Permanente Eleitoral, a optar por uma delas, em quarenta e oito horas. Os organizadores da chapa desfalcada terão o prazo de quarenta e oito horas, a contar da opção, para promoverem a substituição. Se não o fizerem, aplicar-se-á o disposto no parágrafo quinto.

 

Art. 152. As eleições para o Conselho Fiscal obedecerão ao seguinte calendário, nos anos eleitorais:

I – a inscrição das chapas concorrentes será requerida, até o dia dez de fevereiro, ao Presidente do Conselho de Administração, que as encaminhará à Comissão Permanente Eleitoral, em quarenta e oito horas. A Comissão verificará as condições de elegibilidade dos candidatos, decidirá sobre as impugnações e registrará as chapas até o último dia de fevereiro. Dessas decisões caberá recurso ao Conselho de Administração até o dia cinco de março. O Conselho de Administração julgará os recursos e homologará as chapas até o dia quinze de março;

II – as chapas, nas cores e formato aprovados, serão impressas pelos organizadores, os quais entregarão os respectivos modelos à Comissão Permanente Eleitoral, até o dia vinte de março;

III – a eleição realizar-se-á no terceiro decêndio de março;

IV – aplicam-se às eleições para o Conselho Fiscal as disposições contidas nos incisos III, VI, VII, VIII, parágrafos 2, 4º, 5º e 7°, do artigo 151, deste Estatuto;

V – serão proclamados eleitos os componentes da chapa que obtiver o maior número de votos, e aqueles cuja chapa for a segunda colocada, observado o artigo 114 deste Estatuto. Em caso de chapa única, se esta não obtiver a maioria absoluta dos votantes, proceder-se-á a nova eleição, no prazo de quarenta dias.

 

Art. 153. São condições gerais para o exercício do direito de voto do associado nas eleições da Assembleia Geral:

I – ter mais de dezoito anos;

II – encontrar-se em pleno gozo dos direitos estatutários;

III – estar quite com o FLAMENGO;

IV – ter mais de dois anos de vida associativa ininterrupta, se Proprietário, e três anos, se Patrimonial ou Contribuinte, contados da data da admissão;

V – não ter sido punido pelo FLAMENGO nos três últimos anos anteriores à eleição;

VI – constar da Relação de Eleitores.

 

Art. 154. Só poderá candidatar-se a qualquer cargo eletivo o associado, de reconhecida idoneidade moral, que tiver direito a voto nas eleições da Assembléia Geral e que preencha mais as seguintes condições:

I – para Presidente do FLAMENGO:

a) ser brasileiro;

b) ter mais de trinta e cinco anos de idade;

c) ser Grande-Benemérito, Benemérito, Emérito ou Proprietário;

d) apresentar certidões dos distribuidores cíveis, criminais, interdições e tutelas e da Fazenda Pública, Federal e Estadual;

e) ter mais de cinco anos de vida associativa ininterrupta;

f) apresentar Plano de Metas, caracterizando objetivos, prioridades, modos de captação de recursos e estudo analítico do último balanço e do orçamento vigente;

g) apresentar declaração de bens.

 

II – para Vice-Presidente do FLAMENGO:

a) preencher os requisitos do inciso anterior, exceto o da alínea “f”.

 

III – para Presidente e Vice-Presidente dos demais Poderes:

a) ter mais de cinco anos de vida associativa ininterrupta;

b) preencher os requisitos previstos nas alíneas “b” e “d”, do inciso I.

 

IV – para membro do Conselho Fiscal:

a) possuir conhecimentos contábeis, econômicos e financeiros;

b) não fazer parte de outro Poder, exceto se membro nato;

c) não ter relação de parentesco, consanguíneo, por afinidade ou por adoção, com o Presidente e o Vice-Presidente do FLAMENGO e os Vice-Presidentes de departamentos;

d) preencher os requisitos previstos nas alíneas “b” e “d”, do inciso.

 

V – para membro do corpo transitório do Conselho de Administração:

a) preencher o requisito previsto na alínea “e”, do inciso I.

Parágrafo único. São inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do FLAMENGO, os cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau, ou por adoção, dos ocupantes dos referidos cargos.” (Inserido em reunião de 14.4.2014 pelo Conselho Deliberativo)

 

 

Título VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 155. No caso de dissolução do FLAMENGO, o patrimônio histórico será doado ao Museu Nacional e o líquido será distribuído, proporcionalmente, entre os associados Proprietários.

 

Art. 156. O Pavilhão do FLAMENGO é constituído por um retângulo com doze listras horizontais, alternadas em vermelho e preto, e um campo preto, no canto superior esquerdo, contendo uma âncora, dois remos cruzados em diagonal e as iniciais CRF, em vermelho.

 

Art. 157. Os escudos do FLAMENGO são dois, sendo o primeiro em tipo francês, contendo duas partes iguais, vermelha a superior e preta a inferior, tendo ao centro uma âncora, dois remos cruzados em diagonal e as iniciais CRF, em dourado; e o segundo, em tipo português clássico, com oito listras horizontais alternadas em preto e vermelho e um campo vermelho no canto superior esquerdo, com as iniciais CRF entrelaçadas em letras brancas.

 

Art. 158. A legenda UMA VEZ FLAMENGO, SEMPRE FLAMENGO será obrigatoriamente impressa em todos os papéis de expediente.

 

Art. 159. São imutáveis o nome, as cores vermelha e preta, o hino, o pavilhão, os escudos e a legenda do FLAMENGO.

 

Art. 160. Os barcos adquiridos ou construídos pelo FLAMENGO só poderão ter nomes indígenas.

 

Art. 161. Os quadros que compõem a Galeria de Fotografias dos ex-Presidentes do FLAMENGO serão identificados por placas de prata, de iguais dimensões, com os respectivos nomes e período dos mandatos.

 

Art. 162. Os membros dos Poderes não poderão ser remunerados.

 

Art. 163. É vedada a participação em qualquer delegação esportiva, no Brasil ou no exterior, de pessoa estranha ao respectivo departamento, às expensas do FLAMENGO, exceto quando chefe da delegação ou um convidado do Presidente do FLAMENGO.

Parágrafo único. O chefe da delegação prestará contas, discriminada e documentadamente, das receitas e das despesas, em dez dias, contados do regresso, ao Presidente do FLAMENGO, que as encaminhará ao Conselho Fiscal. Se o Presidente do FLAMENGO chefiar a delegação, prestará contas no mesmo prazo ao Conselho Fiscal.

 

Art. 164. Fica criado o titulo de Cidadão Honorário da Nação Rubro-Negra, o qual será conferido à figura de destaque nacional ou internacional, estranha ao quadro associativo, que, de maneira relevante, tenha contribuído para o engrandecimento do FLAMENGO.

 

Art. 165. Este Estatuto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1993, devendo ser publicado, registrado e arquivado nos órgãos competentes.

 

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 166. Os atuais associados Laureado-Beneméritos passam à categoria de Beneméritos.

 

Art. 167. Fica assegurado ao associado Laureado que, em 1º de junho de 1980, era membro nato do Conselho Deliberativo, o direito de integrá-lo.

 

Art. 168. Com a vigência deste Estatuto, a Diretoria e o Conselho Consultivo assumirão, respectivamente, as funções do Conselho Diretor e do Conselho de Administração. O Conselho Fiscal terá o seu mandato prorrogado até o dia 31 de março de 1995.

 

Art. 169. Os regimentos internos dos Poderes do FLAMENGO serão elaborados em cento e oitenta dias, a contar da vigência deste Estatuto, sujeitos os seus Presidentes à penalidade prevista no art. 37. Em caso de descumprimento, a elaboração caberá ao Conselho de Administração, no mesmo prazo.

 

HINO RUBRO-NEGRO 

Letra e música de Paulo de Magalhães

Flamengo! Flamengo!
Tua Glória é lutar!
Flamengo! Flamengo!
Campeão de terra e mar! (Bis)

Saudemos, pois, com muito ardor,
O pavilhão do nosso amor,
Preto e encarnado,
Idolatrado,
Dois mil campeões o vencedor! (Bis)

Flamengo! Flamengo!
Tua Glória é lutar!
Flamengo! Flamengo!
Campeão de terra e mar! (Bis)

Lutemos sempre com valor infindo,
Ardentemente, com denodo e fé,
Que o seu futuro ainda será mais lindo,
Que o seu presente que tão lindo é! (Bis)

Flamengo! Flamengo!
Tua Glória é lugar!
Flamengo! Flamengo!
Campeão de terra e mar! (Bis)


O Hino Rubro-Negro, oficial do Clube de Regatas do Flamengo, foi adotado pela Assembleia Geral, realizada no dia 21 de abril de 1921.

Cantado pela primeira vez, em 15 de novembro de 1920, no campo da Rua Paissandu, por atletas do Clube, sob a regência do Autor.

 

MARCHA DO FLAMENGO 

Letra e música de Lamartine Babo

Uma vez Flamengo, sempre Flamengo.
Flamengo sempre eu hei de ser.
É meu maior prazer vê-lo brilhar,
Seja na terra, seja no mar…
Vencer, vencer, vencer…
Uma vez Flamengo, Flamengo até morrer.

Na regata
Ele me mata,
Me maltrata,
Me arrebata.
Que emoção
No coração!

Consagrado
No gramado.
Sempre amado.
O mais cotado.
Nos fla-flus
É o ai Jesus…

Eu teria um desgosto profundo
Se faltasse o Flamengo no mundo.

Ele vibra!
Ele é fibra.
Muita libra
Já pesou.
Flamengo até morrer
Eu sou…

 

 

COMISSÃO DE REFORMA DO ESTATUTO

Álvaro Cesar de Andrade
Presidente

Wilson Alves da Silva Peixoto
Secretário

Luiz Cesar Póvoa
Relator

 Antônio Celestino Silveira Brocchi, Antônio Luiz Aranha Macahyba, Carlos Henrique de Carvalho Froes, Gerson Silveira Arraes, Hélio Babo, José Eduardo Ferreira Landim,  José Júlio Cavalcante de Carvalho, Marcus Antônio de Souza Faver, Martinho Alvares da Silva Campos, Milton Pinheiro Borges, Onurb Couto Bruno, Paulo Cesar Leal, Walter Felippe D’Agostino

 

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

Álvaro Cesar de Andrade
Presidente

Wilson Alves da Silva Peixoto
Secretário

Antônio Celestino Silveira Brocchi, Luiz Carlos de Paiva Josephson, Martinho Alvares da Silva Campos, Ruy Sérgio Lopes de Carvalho

 

COMISSÃO DO ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO

Álvaro Cesar de Andrade, Wilson Alves da Silva Peixoto

  


FOTO DA COMISSÃO

Esquerda para direita: (em pé)

Dr. Ruy de Carvalho
Dr. Antônio Luiz Macahyba
Dr. Luiz Cesar Povoa
Dr. Des. Martinho Alvaro da Silva Campos
Cel. Antônio da Silveira Brocchi
Dr. Juiz Marcus Antônio de Souza Faver
Dr. Juiz Valter Felippe D’Agostino
Dr. Juiz Gerson da Silveira Arraes

 

Esquerda para direita (sentados)

Dr. Eduardo Ferreira Landim
Dr. Proc. José Júlio Cavalcante de Carvalho
Dr. Carlos Henrique de Carvalho Fróes
Dr. Alvaro Cesar de Andrade
Dr. Wilson Alves da Silva Peixoto
Dr. Milton Pinheiro Borges
Sr. Hélio Babo

 

Ausentes da foto:

Dr. Juiz Onurb do Couto Bruno                                                                                       Dr. Paulo Cesar Leal

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO 

– Aprovado pelo Conselho Deliberativo em sessão realizada em 10 de agosto de 1992.

– Registrado no cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob n° 122941, Livro A nº 33, em 20 de outubro de 1992.

– Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 1992, páginas 10 e 11, Parte V.

– Registrado na Federação de Remo do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 1992.

– Registrado na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1992.

 

Estatuto Social aprovado pelo Conselho Deliberativo na sessão de 10.08.1992 e consolidado com as modificações posteriores, tendo as últimas sido aprovadas na reunião do Conselho Deliberativo realizada em 05.06.2017


Rodrigo Villaça Dunshee de Abranches
Presidente do Conselho Deliberativo