Proposta de reforma do Modelo de Regulamentação e Gestão do Futebol do Estado do Rio de Janeiro


PROPOSTA DE REFORMA DO MODELO DE REGULAMENTAÇÃO

E GESTÃO DO FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 


Por

Benny Kessel

Edmilson Varejão

Gilberto de Freitas Magalhães

José Rodrigo Sabino

Luis Gustavo Nogueira

Rafael Strauch


 

ÍNDICE 

1 – PANORAMA ATUAL – DIAGNÓSTICO

1.1-Comparativo dos Clubes e da Federação do Rio de Janeiro com os Clubes e Federações de outros estados

1.1.2-Desempenho financeiro

1.1.3-Desempenho esportivo

1.2- Vícios na estrutura de poder da FERJ

1.2.1. Sistema de voto disfuncional

1.2.2. Assembleia Geral: modelo estabelecido para preservar o status quo

1.2.3. Conselho Arbitral intervencionista

1.2.4. Processo Eleitoral: desestímulo a um Conselho Fiscal independente

1.2.5. Super Presidencialismo: concentração excessiva de poder

1.2.6. Poderes e Órgãos institucionalmente fracos e sem atribuições pré-definidas

1.2.7. Prerrogativas financeiras inadmissíveis

 

2 – PROPOSTAS

2.1. Gestão profissional de acordo com o Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa, do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa)

2.2. Novo sistema de voto na Assembleia Geral e no Conselho Arbitral: poder de decisão compatível com contribuição técnica, financeira e de apelo popular dos Clubes

2.3. Transparência na transcrição das sessões

2.4. Redução do tempo de duração do campeonato

2.5. Organização das partidas: restrição das atribuições do Conselho Arbitral e novas regras sobre taxas aplicadas, mando, preço e local das partidas

2.6. Contratos de marketing e publicidade: novos critérios para comercialização, distribuição e repasse de verbas

2.7. Transparência na gestão orçamentária

2.8. Ambiente de “livre associação”

 


 

1 – PANORAMA ATUAL – DIAGNÓSTICO:

1.1 – Comparativo dos Clubes e da Federação do Rio de Janeiro com os Clubes e Federações de outros estados

 O futebol do Rio de Janeiro vive uma crise financeira e técnica. Os “quatro grandes” Clubes do estado (Flamengo, Fluminense, Vasco e Botafogo) não obtêm resultado financeiro minimamente compatível com o tempo e esforço dedicados à competição local, numa realidade em que “se paga” para disputar o torneio estadual. Nos últimos dez anos, deixaram de sustentar um rendimento esportivo de ponta nos campeonatos nacionais, com títulos obtidos de forma circunstancial e irregular, na mesma quantidade em que equipes do estado foram rebaixadas para a segunda divisão. O Rio de Janeiro perdeu o protagonismo no cenário brasileiro e propicia espetáculos mal organizados e promovidos, de técnica insuficiente. Em conseqüência, os “grandes” do estado experimentam uma escassez absoluta de conquistas internacionais.

Melhor sorte não assiste aos Clubes ditos “pequenos” do estado, que apresentam um rendimento esportivo muito pior: há 49 anos não conseguem formar um time capaz de conquistar um campeonato estadual e não tiveram um representante sequer na elite do futebol brasileiro na última década. De fato, com raríssimas exceções, os “pequenos” do Rio de Janeiro povoam as divisões nacionais mais longínquas; têm dificuldade em atrair público para as partidas que não são disputadas contra os “grandes”; e não produzem novos talentos aptos a garantir negociações que amenizem a péssima condição financeira em que se encontram.

Infelizmente, em comparação com os principais centros futebolísticos do país, o Rio de Janeiro ostenta índices baixíssimos em todos os quesitos analisados. Senão vejamos.

 

1.1.2 – Desempenho financeiro

Os gráficos seguintes ilustram as médias mais recentes de faturamento anual dos Clubes “médios” e “pequenos” das Federações de SC, SP, RS e MG, disponíveis no site dessas entidades (2012/2013).

Em Santa Catarina, temos a maior médio dentre os estados comparados (R$ 25.805.169,00), com crescimento de aproximadamente 10% de 2012 para 2013. Os Clubes “médios” catarinenses possuem tradição esportiva comparável às agremiações “médias” e “pequenas” do RJ, como América e Bangu, mas estão em situação mais estruturada, com assídua participação nas principais séries do Campeonato Brasileiro. Cerca de 20% a 36% da receita total dos Clubes é oriunda de programas de “Sócio-Torcedor”, reflexo de uma ambiente de bom desenvolvimento do futebol nas diversas cidades e regiões do estado, com a fidelização de torcedores locais.

 

 

Em São Paulo, notamos também um viés de crescimento, com uma média anual de faturamento de R$ 8.875.121,00. Além das verbas federativas e de direitos televisivos, muitos Clubes “pequenos” tiveram como expressiva linha de receita a venda de direitos federativos de atletas, demonstrando que o ambiente local favorece o investimento e surgimento de novos talentos. Isto se reflete na competitividade das equipes de menor potencial de investimento de SP e na boa visibilidade do campeonato.

 

 

No Rio Grande do Sul, mesmo com queda acentuada em 2013, a média de faturamento anual dos Clubes “médios” e “pequenos” não apresenta dispersão significativa em relação à São Paulo, ainda muito superior aos do Rio de Janeiro.  

 

 

Lamentavelmente o Rio de Janeiro está na última colocação entre os estados comparados. A média de faturamento anual dos Clubes “pequenos”, que disponibilizaram seu balanço, representa cerca de 1/3 dos Clubes paulistas do mesmo patamar.  Todos apresentaram prejuízo, com capital de giro muito negativo. Além disso, os direitos de transmissão de TV são a principal linha do faturamento – em média 37% da receita dos Clubes. Um ambiente claramente deficitário, sem fomento para que os Clubes “pequenos” programem outras fontes de custeio.

  

1.1.3 – Desempenho esportivo

O reflexo de um campeonato deficitário e que francamente desestimula o desenvolvimento dos Clubes “pequenos” do estado do Rio de Janeiro é sentido, de modo mais perceptível, no rendimento esportivo das associações fluminenses.

Considerados os últimos 10 (dez) Campeonatos Brasileiros da primeira divisão, nota-se que o desempenho médio dos Clubes “grandes” do Rio de Janeiro é o pior se comparado com os dos principais centros do país (SP, MG e RS): 

 

 

Enquanto os Clubes “grandes” gaúchos se mantêm de forma estável, próximos ao G4, os “grandes” do Rio de Janeiro, em média, permanecem próximos à décima colocação do campeonato, sem aspirações relevantes a não ser fugir do rebaixamento.  

Os próprios títulos recentes de Flamengo e Fluminense podem ser entendidos como feitos circunstanciais, que não representam um padrão de regularidade ou pujança do futebol do nosso estado. De fato, o Vasco já conta com 15 anos sem a conquista do campeonato brasileiro Série A e o Botafogo há 20 anos. 

Isto, evidentemente, se reflete na quantidade de participações dos Clubes “grandes”, por estado, na Taça Libertadores da América, principal competição do nosso continente. Nos últimos 10 anos, tivemos a metade de participações dos “grandes” de SP e “empatamos” com o RS – lembrando que em MG e RS temos apenas 2 (dois) “grandes” Clubes, para efeito de análise, enquanto RJ e SP, 4 (quatro). 

 

 

Como decorrência, temos também o pior desempenho em títulos continentais frente aos nossos vizinhos estaduais. No mesmo período de 10 (dez) anos, “grande” algum do Rio de Janeiro conseguiu conquistar o título, fato mais recorrente em SP, MG e RS. 

 

 

A deficiência técnica do futebol do Rio de Janeiro também reflete no descenso dos “grandes” do estado. Em contraste às principais equipes de SP, MG e RS, tivemos mais times rebaixados nesses 10 (dez) anos, diminuindo a visibilidade dos jogos no nosso estado e a imagem de poderio esportivo que tivemos outrora. 

 

 

Com efeito, se o quadro demonstra um prejuízo técnico indiscutível para os “grandes”, o efeito para os Clubes “pequenos” do Rio de Janeiro é desastroso. Uma verdadeira década perdida.

Nestes 10 (dez) anos, Clube “pequeno” algum do Rio de Janeiro conseguiu alçar ao patamar da elite do futebol nacional, situação oposta à SP, que teve 13 “pequenos” nesse nível e à MG e RS, que também tiveram representantes na Série A. 

 

 

Tampouco na Série B os “pequenos” do RJ obtiveram destaque, dando mostras da má qualidade do futebol cuja organização e gestão cabe à FERJ. Enquanto em SP, 58 “pequenos” lutam pela ascensão à Série A, novamente ficamos na pior colocação frente aos principais centros do país, com apenas 3 (três) representantes na segunda divisão nacional. 

 

 

Por fim, nem mesmo na terceira divisão nacional, os “pequenos” do RJ conseguiram destaque se comparados os Clubes de menor expressão do SP, MG e RS. Nos últimos 10 (dez) anos, apenas 2 “pequenos” do nosso estado terminaram o campeonato entre os 4 (quatro) primeiros, em quadro de absoluto comprometimento qualitativo.

  

 

1.2 – Vícios na estrutura de poder da FERJ

Se no nosso estado, a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ) é a entidade com poderes exclusivos para “administrar, dirigir, superintender, controlar, fomentar, difundir, incentivar, melhorar, regulamentar e fiscalizar” a prática de futebol no estado (art. 4º, I do Estatuto da FERJ), é inegável que esta não cumpriu com eficiência suas atribuições na última década, em vista deste panorama de empobrecimento financeiro e técnico. Para compreender o porquê disso, é indispensável analisar o mecanismo de funcionamento e atuação da FERJ.

A Federação do Rio de Janeiro se estrutura em um organismo de poder segmentado em 5 Poderes (Assembleia Geral, Conselho Fiscal, Presidência, Secretaria Geral e Diretoria), 5 Órgãos de Cooperação pré-definidos (Conselho Arbitral, Conselho de Representantes, Comissão de Arbitragem, Procuradoria Geral, Ouvidoria Geral), além de Comissões Especiais que podem ser criadas pelo Presidente da Federação.

Neste modelo de governança predomina a) um sistema de voto disfuncional; b) uma Assembléia Geral estruturada para impedir mudanças no status quo; c) um Conselho Arbitral intervencionista; d) um processo eleitoral que desestimula a independência do seu Conselho Fiscal; e) um regime de Super Presidencialismo, com concentração excessiva de poder; f) Poderes e Órgãos institucionalmente fracos e sem atribuições pré-definidas; e g) Prerrogativas financeiras que se constituem em ônus desmedido aos filiados. Um cenário que converge para uma gestão personalista e amadora, com pouca representatividade dos principais atores para mudanças. Estes vícios na estrutura de poder serão detalhados a seguir.

 

1.2.1 – Sistema de voto disfuncional

A FERJ adota em sua Assembleia Geral o sistema de voto “plural-paritário” quantificando o peso do voto de cada filiado pelo seu “nível de participação e vinculação técnica”. De acordo com o art. 23 do Estatuto da Federação, Clubes Profissionais da Série A têm direito a 6 votos, cada; da Série B, 4 votos, cada; da Série C, 2 votos, cada. E Ligas e Clubes Amadores têm direito a 1 voto, cada.

Isso importa dizer que um Clube Profissional da Série A, proporcionalmente, tem o mesmo poder de decisão de 6 Clubes Amadores reunidos, sem capacidade de voto significativa na aprovação do orçamento da Federação; no julgamento das suas contas; na reforma e interpretação do Estatuto da FERJ; na eleição do Presidente da Federação; no julgamento dos recursos contra as decisões do seu Presidente; na filiação de novos Clubes e Ligas; e na própria dissolução da FERJ, dentre outras atribuições.

Em um universo de 16 Clubes Profissionais na Série A; 18 na Série B; 16 na Série C; 43 Ligas Amadoras; e 21 Clubes Amadores, existe um total de 264 votos distribuídos na Assembleia Geral, com uma concentração de apenas 24 votos nas mãos dos “quatro grandes” Clubes Profissionais da Série A (Flamengo, Fluminense, Vasco e Botafogo).

Com isso, mesmo que os “quatro grandes” respondam pela maioria absoluta da receita auferida pela FERJ e pelo público presente nos estádios, não possuem, agrupados, sequer 10% de representatividade no universo global de votos da Assembleia Geral da Federação.

O critério de voto adotado no Conselho Arbitral da FERJ também não produz acréscimo substancial de representatividade para os Clubes Profissionais com top performance. Enquanto no sistema de voto “plural-paritário” da Assembleia Geral o peso do voto compreende apenas a divisão da qual participa o Clube Profissional (A, B ou C), no Arbitral a distribuição de votos considera simplesmente o desempenho técnico apresentado no campeonato anterior, como estabelece o art. 66 do Estatuto da FERJ:

“Art. 66 – As entidades de prática do futebol integrantes do Conselho Arbitral terão, em cada temporada que participarem, transitória e anualmente, um número de votos de natureza técnica, igual e inversamente proporcional à sua classificação obtida no último Campeonato Estadual de Futebol Profissional concluído na respectiva Série ou Divisão, de maneira que o último colocado, vindo ou não do acesso, terá um voto; o penúltimo dois votos, e assim sucessivamente até o primeiro colocado, que terá o mesmo número de votos de quantos forem os disputantes da respectiva Série ou Divisão.”

Apesar do reconhecimento ao mérito esportivo de cada Clube, a extensa quantidade de participantes de cada Série do campeonato conduz ao mesmo problema de representatividade para os “quatro grandes”: a insuficiência de poder decisório.

No modelo do Arbitral da Série A, existe um total de 136 votos distribuídos entre os 16 Clubes participantes, sendo que os quatro primeiros colocados no campeonato estadual anterior, reunidos, representam 42% dos votos, escassos para estabelecer a maioria perante Clubes tradicionalmente de menor investimento. Senão vejamos:

 

Colocação do Clube Peso do Voto
1º Lugar 16
2º Lugar 15
3º Lugar 14
4º Lugar 13
5º Lugar 12
6º Lugar 11
7º Lugar 10
8º Lugar 9
9º Lugar 8
10º Lugar 7
11º Lugar 6
12º Lugar 5
13º Lugar 4
14º Lugar 3
15º Lugar 2
16º Lugar 1
Votos no Conselho Arbitral 136

 

1.2.2 – Assembleia Geral: modelo estabelecido para preservar o status quo.

A Assembleia Geral é definida no art. 22 do Estatuto da FERJ como o “poder básico e de jurisdição máxima da Federação”, composto por Clubes Profissionais e Clubes e Ligas Amadoras, todas com direito a voto.

As competências atribuídas à Assembleia Geral não apresentam anomalia per si, mas são pontuadas por uma série de ressalvas instituídas para preservar o status quo impermeável a qualquer avanço significativo. Senão vejamos:

  • As sessões da Assembleia Geral podem ser convocadas pelo Presidente da Federação mediante quorum de instalação de metade mais um de votos representativos de seus membros (art. 26 e 29, parágrafo único, do Estatuto da FERJ) – algo como 16 Clubes Profissionais da Série A e 10 da Série B. Já se qualquer Clube quiser reunir-se com seus pares e introduzir um assunto para deliberação, deve obter, primeiro, o apoio de no mínimo 21 outros filiados e o quorum para início desta sessão será de, pelo menos, 2/3 do colegiado, ou seja, aproximadamente 76 filiados, quase o triplo. Evidentemente, um claro desestímulo ao debate de idéias e aperfeiçoamento dos processos da Federação;
  • O inciso IX do art. 25 do Estatuto da FERJ estabelece que a dissolução da Federação e a simples transferência de sua sede do município do Rio de Janeiro exigem aprovação unânime das entidades filiadas. O art. 27, por seu turno, também exige resolução unânime para que matéria estranha à ordem do dia seja deliberada pelo plenário. Em outras palavras, a exigência de unanimidade para algumas questões, em universo de aproximadamente 114 filiados, se constitui em uma barreira cuja transposição é extremamente implausível, ou seja, autêntica cláusula impeditiva;
  • As sessões da Assembleia Geral não são presididas por representante autônomo – eleito ou membro mais idoso entre os presentes – mas pelo próprio Presidente da Federação, nos termos do art. 28 do Estatuto da FERJ. Não há, portanto, um liame de separação institucional ou independência entre os Poderes “Presidência” e “Assembleia Geral”;
  • Para decretação da perda de mandato de membro eleito da FERJ é necessário quorum mínimo de 2/3 dos votos da Assembleia Geral e aprovação de ¾ dos votos presentes. Já para que o Presidente da FERJ perca seu mandato, é indispensável, além do mesmo quorum mínimo, a aprovação de 8/10 dos votos presentes (art. 30, IV do Estatuto da FERJ). Em outras palavras, se Clubes e Ligas Amadoras votarem contra a perda de mandato, o Presidente da Federação manterá seu cargo, com sobras, mesmo que todos os Clubes Profissionais das Séries A, B e C se convençam do cometimento de irregularidades e votem por sua destituição. Outro exemplo de barreira cuja transposição é extremamente implausível;
  • Para qualquer mudança no Estatuto da FERJ é imprescindível a aprovação de ¾ dos votos presentes na Assembleia Geral. Em outras palavras, se Clubes e Ligas Amadoras, descontes com a proposta de mudança, obtiverem o apoio de apenas mais 1 Clube Profissional da Série C, qualquer reforma estatutária será evitada, mesmo que todos os Clubes Profissionais das Séries A e B, e a quase totalidade da Série C, entendam que a alteração seria benéfica ao Futebol do Estado. Ou seja, um obstáculo extremado para mudanças estruturais.

 

1.2.3 – Conselho Arbitral intervencionista. 

O Conselho Arbitral da Federação, na forma estipulada pelo art. 59 e seguintes do Estatuto da FERJ, tem o potencial de exorbitar de sua função precípua de organizar o regulamento da competição, sobrepondo suas deliberações aos direitos e obrigações decorrentes de ajustes contratuais já celebrados por filiados, bem como à própria viabilidade financeira destes.

Os incisos V e VI do art. 60 do Estatuto da FERJ estabelecem comandos muito amplos e subjetivos, tais como “analisar, discutir e decidir sobre matéria pertinentes à competições” e “opinar e decidir sobre matéria pertinenteÀs competições e que lhe for encaminhada pelo Presidente”.

Na prática isto deu azo ao cenário atual, em que os Clubes contendores das partidas do campeonato do Rio de Janeiro perderam a prerrogativa de ajustar livremente os aspectos sob os quais ela irá ocorrer. Os demais Clubes, mesmo sem interesse econômico direto na partida, arrogam-se o direito de precificar o espetáculo e influir no local de realização, com risco potencial de causar grave prejuízo aos seus partícipes, o que de fato vem acontecendo.

 

1.2.4 – Processo Eleitoral: desestímulo a um Conselho Fiscal independente.

No processo eleitoral que vigora na Federação, as chapas que concorrem na Assembleia Geral são “compostas dos nomes de Presidente, Vice-Presidentes e dos Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal” (art. 32 do Estatuto da FERJ), sendo certo que cada voto é vinculado aos candidatos da mesma chapa (art. 37 do mesmo diploma).

Isto importa dizer que o Presidente da Federação terá suas contas sempre e necessariamente apreciadas pelo Conselho Fiscal eleito pela sua própria chapa, cujos membros, presume-se, são escolhidos por um grau significativo de afeição, coleguismo ou pré-disposição política ou ideológica com o candidato majoritário.

Neste lastro, mesmo que os membros eleitos do Conselho Fiscal da FERJ estejam pessoalmente imbuídos de senso crítico e atuação iminentemente técnica, sem qualquer embaraço funcional perante o Presidente da Federação, as entidades filiadas da FERJ devem possuir o direito de optarem pelo contraponto, ou seja, elegerem os candidatos ao Conselho Fiscal inscritos em uma chapa oposicionista, mesmo optado pelo candidato majoritário da situação.

Não há qualquer explicação ou ganho institucional justificável para que os candidatos ao Conselho Fiscal da FERJ estejam atrelados à chapa do candidato presidencial, pelo contrário. Muitas associações civis de âmbito desportivo estabelecem, inclusive, que, além do descasamento eleitoral, a composição de seus Conselhos Fiscais seja plural e democrática, com garantia de assento de parte dos candidatos da chapa colocada em segundo lugar na eleição, mediante o alcance de um patamar mínimo de densidade eleitoral.

Isso se dá pelo reconhecimento de que a função precípua de todo Conselho Fiscal é vigiar a administração financeira do órgão executivo e, para isso, é básico que sua atuação seja marcada pela independência funcional, sem a qual seu parecer perde vitalidade e confiabilidade; e suas recomendações passar a ser duvidosas e parciais.

A própria Lei Pelé, alterada pela Lei 12.868/2013, passou a exigir que as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto “assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal” (art. 18-A, inciso VI) para recebimento de recursos públicos da administração direta e indireta.

 

1.2.5 – Super Presidencialismo: concentração excessiva de poder.

A Presidência é o Poder administrativo e executivo da FERJ, constituído pelo Presidente e por um mínimo de cinco e máximo de dez Vice-Presidentes, todos eleitos pela Assembleia Geral.

A par disso, toda a estrutura normativa da Federação está calcada na concentração excessiva de poder nas mãos da figura do seu Presidente que, em síntese, paira institucionalmente sobre todos os demais poderes e órgãos, sem espaço para decisões colegiadas ou para uma gestão executiva de caráter essencialmente profissional. Descrevemos:

  • O Presidente da Federação preside as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Arbitral, do Conselho de Representantes e da Diretoria (art. 46 do Estatuto da FERJ); e orienta a Secretaria Geral como implementar as decisões tomadas pelos demais Poderes da FERJ (art. 50, III). Além disso, cabe ao Presidente organizar a composição da Presidência e da Diretoria, estabelecer cargos, funções e atribuições dos seus membros, modificando-as a qualquer tempo (art.48, XLIII). Os Poderes e Órgãos de Cooperação da FERJ, portanto, não possuem autonomia funcional e auto-executoriedade de seus atos, em clara vinculação ao interesse imediatista do Presidente.
  • Neste mesmo lastro, o art. 48, II do Estatuto da FERJ dispõe que compete de forma abrangente e exclusiva ao Presidente as funções de supervisionar, coordenar, dirigir, superintender, executar, fiscalizar as atividades administrativas, econômicas financeiras, desportivas e as demais inerentes aos fins da Federação. Em outras palavras, o Presidente detém capacidade administrativa de caráter centralizador e intervencionista, à medida que determina as diretrizes da gestão, coordena as ações e as executa pessoalmente, sendo o fiscal dele mesmo e de todos.
  • O inciso IV do mesmo art. 48 atribui competência ao Presidente também a) para nomear, admitir, designar, criar cargo, função, comissionar, fixar vencimentos, honorários, gratificações, prêmios e remuneração, celebrar ou rescindir contratos, fixar a remuneração dos administradores, assessores e membros dos poderes e órgãos da FERJ, independentemente de terem, ou não, vínculo empregatício com a Entidade. Além disso, pode também transigir, desistir, conceder moratória, conceder parcelamentos e estabelecer acordos de pagamento (art. 48, XXVII do Estatuto da FERJ); b) celebrar convênios e acordos que importem em compromissos para a FERJ, bem como assinar qualquer contrato que crie obrigação para a entidade (inciso XXX); c) contribuir gratuitamente, com recursos financeiros ou com utilidades, para movimentos sociais ou campanhas eleitorais públicas, sempre que convenha aos interesses da FERJ (inciso XLII); e d) fixar valor de remuneração para membros dos Poderes e Órgãos da FERJ, independentemente de possuírem vínculo empregatício (art. 18). Em outras palavras, liberdade ampla e irrestrita para promover despesas e distribuir benesses a aliados políticos, de qualquer monta, sem necessidade de aprovação da Assembleia Geral ou de qualquer outro Poder.

1.2.6 – Poderes e Órgãos institucionalmente fracos e sem atribuições pré-definidas.

Nesse ambiente de Super Presidencialismo, personalista, com concentração de competências administrativas e ampla liberdade de atuação financeira, a conseqüência inafastável é o enfraquecimento institucional dos demais Poderes e Órgãos, que passam a cumprir função puramente acessória e delegada.

A Diretoria da FERJ, descrita no Estatuto entre os art. 52 e 57, não possui qualquer autonomia para gerir os aspetos operacionais da administração. A função expressa dos Diretores é a de “assistir a Presidência” (art. 52), cabendo ao Presidente conferir-lhes “as atribuições e poderes que entender convenientes” (art. 53).

Ademais, “cada Diretor poderá ficar encarregado da supervisão de um setor ou de um conjunto de atividades, cujas denominações o Presidente definirá, a seu critério” (art. 54).

A leitura desses dispositivos, em síntese, indica que os Diretores cumprem o papel de mero assessoramento ao Presidente, com atribuições indefinidas, potencial de acúmulo de funções e completa submissão aos critérios pessoais e mutáveis do Presidente.

O mesmo acontece com a Procuradoria Geral Jurídico-Desportiva da FERJ, para a qual não é prevista atuação independente, nem designada qualquer competência pré-definida para fiscalizar, emitir parecer prévio, representar ou formular respostas a consultas dos demais Poderes. Conforme art. 75 do Estatuto da Federação, a Procuradoria terá “competência, funções e atribuições as que forem determinadas pelo Presidente, sendo o Procurador-Geral e os demais membros da Procuradoria nomeados pelo Presidente e a ele diretamente subordinados.” 

O art. 80, por sua vez, confere ao Presidente a prerrogativa de criar Comissões Especiais, “tantas quantas forem necessárias à realização e consecução de suas finalidades”, sem qualquer especificação de regras de autonomia, interligação com os demais Poderes ou publicidade de suas atividades.

Percebe-se, enfim, que toda a estrutura de poder é vinculada e dependente da figura institucional do Presidente, sem competências claras, padrão definido de atuação e, por isso mesmo, alheia à mensuração de desempenho e produtividade.

 

1.2.7 – Prerrogativas financeiras inadmissíveis.

A estrutura de poder da Federação, acastelada contra reformas mais profundas, mantém a salvo prerrogativas financeiras incompatíveis com o serviço prestado e a capacidade contributiva dos seus filiados.

Os incisos II e III do art. 119 do Estatuto da FERJ permite que a entidade cobre taxa equivalente a 10% da receita bruta das partidas das competições organizadas pela Federação, ou nas quais esta participe, direta ou indiretamente, da organização.

Se o patamar já se mostra demasiado perto das taxas praticadas nos principais centros futebolísticos do país (em média, a metade – 5%), a prerrogativa de cobrança em partidas que não façam parte do calendário oficial organizado pela Federação é particularmente coativa. Demandar ou não a FERJ para administrar partidas, não se trata de uma opção para os seus filiados, decorrente do reconhecimento de eventual expertise gerencial da entidade. Isso se dá pela competência exclusiva e impositiva da Federação para administrar as partidas, arrogada no art. 4º e incisos do seu Estatuto. Em outras palavras, uma imposição de serviço não sujeita à negociação.

Além disso, o modelo atual permite a intermediação da Federação na comercialização dos direitos de publicidade decorrentes do campeonato, desfavorecendo a higidez patrimonial, a autonomia e o poder de decisão dos Clubes, verdadeiros protagonistas da competição.

Este conjunto de prerrogativas financeiras causa uma assimetria entre a condição financeira dos filiados, sobretudo os Clubes “pequenos”, e a renda auferida pela Federação. Enquanto as associações esportivas que efetivamente produzem o espetáculo suportam o prejuízo de partidas deficitárias (resultado líquido), a FERJ – inábil em fomentar, organizar e melhorar o futebol do estado – retém seu quinhão sobre a renda bruta dos certames, alheia, portanto, a insustentabilidade do modelo.

Como visto, o balanço de 2013, demonstra que a FERJ acumulou lucro de R$ 2.006.895,38, enquanto os Clubes “pequenos”, em média, tiveram prejuízo de R$ 1.114.628,00. No atual campeonato de 2015, Clube algum obteve resultado financeiro comparável à Federação, situação que não se constata nos demais centros futebolísticos de destaque no país.

Forçoso reconhecer que o quadro não é razoável, nem admissível. A entidade de organização do desporto não pode acumular lucro dessa monta, enquanto seus filiados são penalizados com o prejuízo decorrente de campeonatos tecnicamente deficientes e com baixo nível de organização e promoção. Em outras palavras, a FERJ, que possui a competência exclusiva para fomentar e melhorar o futebol do estado, está sendo excessivamente capitalizada à custa do empobrecimento dos seus filiados e a despeitos da sua inoperância.

 

2 – PROPOSTAS: 

Diante deste quadro de incapacidade gerencial da FERJ de fomentar e melhorar o nível técnico do futebol praticado no estado e de promover a viabilidade financeira das competições que organiza, o presente estudo tem como condão apresentar 8 (oito) propostas concretas para reformular o modelo de regulamentação e gestão do futebol do estado do Rio de Janeiro, as quais julgamos aptas a estabelecer um novo padrão de governança e transparência local. São elas:

 

2.1 – Gestão profissional de acordo com o Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa, do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa). 

Reformulação no modelo de governança do Futebol do Estado do Rio de Janeiro, que se distingua pela “despersonificação” da administração; por uma gestão acentuadamente profissional; pelo enxugamento da estrutura administrativa; e pela redução das despesas correntes, com pagamento de remuneração, ou qualquer espécie de verba/premiação/bonificação, exclusivamente aos profissionais contratados em regime celetista.

Tendo por norte as recomendações do Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa, do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), propomos que a Federação tenha duas instâncias administrativas: a) o Conselho de Administração, formado por dirigentes eleitos, não remunerados e com a atribuição de definir as estratégias, objetivos e metas da gestão; e b) a Diretoria Executiva, formada por profissionais contratados pelo regime celetista, com dedicação exclusiva e responsável pela execução cotidiana dessa estratégia.

O Conselho de Administração sucederia à atual “Presidência”, se constituindo como um órgão de deliberação colegiada, composto por representantes eleitos pela Assembleia Geral para um mandato fixo. Sua função precípua seria interligar a gestão profissional da Federação e seus filiados, de quem receberia poderes e a quem deveria prestar contas.

Nesse modelo, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração cumpririam basicamente o papel de organizar os trabalhos do órgão e de representar negocial e judicialmente a Federação, sem possuírem, contudo, atribuições essencialmente mais significativas que os demais integrantes do Conselho. A idéia, nesse ponto, seria reforçar o caráter colegiado de decisões, despersonificando a gestão.

Por seu turno, a Diretoria Executiva seria constituída por um Diretor Geral e outros Diretores dispostos na titularidade de Departamentos técnicos, todos contratados pelo regime celetista, com dedicação exclusiva à Federação. Cada pasta possuiria um mínimo necessário de profissionais, igualmente contratados pelo regime celetista, para o desempenho de suas atividades operacionais.

A contratação e remuneração de Diretores teriam como base os seguintes critérios:

  • A contratação condicionada à prévia sabatina e aprovação pela maioria de votos da Assembleia Geral;
  • Remuneração mensal fixada pelo Presidente do Conselho de Administração, compatível com o valor de mercado; em vista da responsabilidade e complexidade das funções exercidas;
  • Bonificação anual, devidamente aprovada em orçamento, mediante o alcance de metas estabelecidas pelo Conselho de Administração;
  • Exigência de manifesta excelência curricular, consistente em comprovada experiência e conhecimentos técnicos em suas áreas de atuação profissional; sólida formação acadêmica em instituições de ensino de referência; e, preferencialmente, especialização em curso de reconhecida qualidade;
  • Proibição, em qualquer hipótese e para qualquer emprego ou função remunerada na Federação, da contratação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros eleitos dos Poderes da FERJ, bem como de Presidentes e Vice-Presidentes das entidades filiadas.

Por conseqüência, seriam absorvidas funções de Poderes e Órgãos hoje constituídos, que deixariam de existir, como a Secretaria Geral, a Procuradoria Geral e a Ouvidoria Geral. Além disso, nesse modelo administrativo enxuto, cessaria a previsão de criação ilimitada de novas Comissões e Órgãos Especiais.

 

2.2 – Novo sistema de voto na Assembleia Geral e no Conselho Arbitral: poder de decisão compatível com contribuição técnica, financeira e de apelo popular dos Clubes.

Nos critérios adotados tanto na Assembleia Geral, quanto no Conselho Arbitral da FERJ, o poder de decisão dos Clubes não guarda proporção com o nível de contribuição técnica, financeira e de apelo popular dos filiados, num sistema que ignora variáveis determinantes para o êxito da prática do futebol no Estado do Rio de Janeiro.

Os Clubes Profissionais que historicamente mais investem na qualidade técnica do espetáculo e que, com isso, produzem público, audiência e renda per si, para seus adversários e para a própria Federação, devem possuir a contrapartida de influir de modo determinante não só nas questões políticas e financeiras da Federação, mas também na precificação das partidas e no regulamento da competição.

Somos partidários do incremento de um único sistema de voto e poder decisório, aplicável tanto na Assembleia Geral, quanto no Conselho Arbitral da FERJ, em que os ““quatro grandes” Clubes Profissionais da Série A do Rio de Janeiro” (Flamengo, Fluminense, Vasco e Botafogo) concentrem 60% dos votos totais, na proporção de 15% cada.

O sistema proposto não se constitui como mera homenagem à tradição esportiva e vitoriosa destas associações, mas em autêntico reconhecimento ao desempenho técnico e de captação de público destas nos últimos – que se destaca em relação aos demais competidores. Para ilustrar, segue quadro comparativo dos 11 Clubes Profissionais que disputaram ininterruptamente a Série A nos anos de 2012, 2013 e 2014, com base nesses critérios:

 

 

Em remate, alguns dispositivos do atual Estatuto da FERJ precisarão ser adaptados na adoção de um sistema de voto como este. Não só o art. 23, que define o modelo vigente, mas também o art. 25, VI, alínea “a”, que estabelece que qualquer proposta de reforma do Estatuto da FERJ deve ser subscrita por no mínimo 20% dos seus membros, alterando-se o comando para o mesmo critério de peso de voto, ora proposto.

 

2.3 – Transparência na transcrição das sessões. 

As sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Arbitral devem ser convocadas sempre com antecedência mínimo de 10 (dez) dias, com descrição expressa e detalhada da ordem do dia, para que os filiados tenham tempo de preparação suficiente para os debates e deliberações.

Além disso, em respeito à transparência, defendemos que sejam lavradas atas de todas as reuniões e sessões realizadas no âmbito da FERJ, as quais deverão ser lidas e aprovadas na sessão subseqüente, vedada sua dispensa mesmo por deliberação da maioria.

 

2.4 – Redução do tempo de duração do campeonato. 

O campeonato estadual do Rio de Janeiro é um evento deficitário tanto para os Clubes “grandes”, quanto para os “pequenos” do estado. Sem invadir o mérito da discussão sobre a continuidade ou não dos campeonatos regionais no calendário brasileiro, certo é que despender quatro meses do ano na disputa de uma competição que não dá retorno financeiro e técnico para os participantes se mostra exagerado e prejudicial aos cofres dos Clubes.

De fato, a duração excessiva do campeonato do Rio de Janeiro, em que a maioria absoluta das partidas apresenta prejuízo de bilheteria, retira dos Clubes a possibilidade de se prepararem mais adequadamente paras os campeonatos nacionais; de disputarem amistosos e torneios em outras praças brasileiras e até mesmo excursionarem no exterior.

A perda financeira é enorme, pois impacta também no fortalecimento da marca esportiva dos Clubes no cenário globalizado. Hoje, parte significativa de jovens torcedores brasileiros, principalmente de praças em que futebol não é tão desenvolvido, manifesta predileção por times estrangeiros. Isso se dá, dentre outros fatores técnicos, pela pouca proximidade com os principais Clubes dos grandes centros, que têm poucas datas disponíveis para atuarem em outras Regiões e estabelecerem uma relação de afeto com os torcedores locais.

Além disso, enquanto ligas antes inexpressivas, como a Major League Soccer dos EUA, já transmitem suas partidas para o Brasil, os Clubes nacionais ainda dedicam cerca de 1/3 do seu calendário em disputas regionais sem qualquer apelo internacional. Deixam de excursionar e conquistar adeptos em mercados ascendentes; deixam de estabelecer um intercâmbio técnico com as principais escolas internacionais; e deixam de testar e amadurecer seus jogadores em confrontos taticamente mais exigentes. Perdem os Clubes, em visibilidade e oportunidades de negócio, e perde o futebol brasileiro, em representatividade como pólo relevante do espetáculo no mercado global. O país fica restrito à sua seleção e a mero fornecedor de talentos.

Neste contexto, é fundamental que no âmbito do Rio de Janeiro o campeonato local seja encurtado sensivelmente, para que os Clubes possam usufruir do calendário de início de ano de forma mais produtiva e rentável.

 

2.5 – Organização das partidas: restrição das atribuições do Conselho Arbitral e novas regras sobre taxas aplicadas, mando, preço e local das partidas.

As decisões sobre matérias financeiras ligadas ao regulamento da competição devem ser embasadas por estudo técnico sobre a sustentabilidade econômica do modelo, a ser emitido previamente por uma espécie de Comitê de Controle Financeiro dos Filiados. A proposta é que esse novo órgão, dotado de autonomia funcional, auxilie os Clubes nestas avaliações técnicas, bem como proceda à fiscalização dos orçamentos e demonstrações financeiras dos filiados para estabelecimento de um padrão mínimo de fair play financeiro.

Além disso, o Estatuto da FERJ deve estabelecer garantias mínimas e expressas para que os mandantes dos jogos possam exercer plena autonomia de organização, com o custeio de taxas compatíveis aos serviços prestados pela Federação e comparáveis às praticadas nos principais campeonatos regionais do país:

 

  • Previsão de mando de campo em todas as partidas organizadas pela FERJ, não se admitindo mando compartilhado;
  • Definição do local da partida pelo exclusivo critério do Clube mandante, a quem caberá 100% (cem por cento) da renda do evento, alterando-se, portanto, o modelo de distribuição previsto no art. 61, I do Estatuto da FERJ;
  • Autonomia para o Clube mandante definir o preço dos ingressos e realizar outras iniciativas comerciais;
  • Respeito aos ajustes contratuais pré-estabelecidos entre o Clube mandante e administradoras de estádios ou arenas esportivas;
  • Cobrança pela FERJ, de taxa máxima de 5% (cinco por cento) incidente sobre a renda bruta de partidas organizadas pela Federação, no Estado do Rio de Janeiro, envolvendo um ou mais Clubes designados “grandes” (Flamengo, Fluminense, Vasco e Botafogo);
  • Cobrança pela FERJ, de taxa máxima de 4% (quatro por cento) incidente sobre a renda bruta de partidas organizadas pela Federação, no Estado do Rio de Janeiro, envolvendo apenas os demais competidores;
  • Vedação de aplicação de taxas adicionais pela FERJ em partidas realizados fora do Estado do Rio de Janeiro.

 

2.6 – Contratos de marketing e publicidade: novos critérios para comercialização, distribuição e repasse de verbas.

Entendemos que os geradores de conteúdo devem possuir a liberdade de comercialização do produto, sem interferência da Federação nos parâmetros contratuais.

Pela nossa proposta, os representantes dos “quatro grandes” Clubes (Flamengo, Fluminense, Vasco e Botafogo) deterão a legitimidade exclusiva para negociação e aprovação dos termos dos contratos de marketing e publicidade relativos aos campeonatos estaduais de futebol profissional, tais como direitos televisivos de transmissão aberta e fechada; de transmissão por rádio, internet e outras mídias; além das verbas referentes a placas de publicidade.

No modelo atual de repasse de cotas de direitos de transmissão, todos os Clubes, “grandes” e “pequenos”, ficam sujeitos à intermediação da FERJ, que retém 20% (vinte por cento) da verba bruta. Pela nossa proposta, toda a renda gerada destes contratos deverá ser repassada diretamente aos cofres dos Clubes participantes do campeonato, sem intermediação ou percentual de retenção à FERJ.

Os Clubes “grandes” se encarregarão de remunerar a FERJ, repassando-lhe os mesmos 20% do total bruto, no prazo de até cinco dias úteis do recebimento. Já os Clubes “pequenos” receberão integralmente o equivalente a 40% (quarenta por cento) das cotas, sem obrigação de custear a Federação, na seguinte forma:

 

Alteração das cotas de transmissão das partidas:

Modelo atual:

  • 60% das cotas para os “grandes” e 40% para os “pequenos”
  • 20% do total bruto retido pela FERJ

Modelo proposto:

  • 60% das cotas para os “grandes” e 40% para os “pequenos” (inalterado)
  • 20% do total bruto dos grandes repassado à FERJ. “Pequenos” não sofrem retenção, nem arcam com obrigação de repasse.

 

2.7 – Transparência na gestão orçamentária. 

O processo orçamentário e as demonstrações contábeis da FERJ devem se guiar pela irrestrita transparência para com seus filiados. Para tanto, o seu Presidente deve garantir a elaboração de balancetes trimestrais e demonstrações financeiras que exprimam com clareza a situação do patrimônio contábil da Federação e as mutações ocorridas no exercício, observando o seguinte:

  • As receitas e despesas e a assunção de compromissos devem ser registradas segundo o regime de competência;
  • As operações de crédito e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos com terceiros devem ser escrituradas de modo a explicitar o montante e a variação no período, indicando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
  • O registro de receitas e despesas deve ser efetuado por centros de custos, de forma a permitir a identificação dos departamentos superavitárias ou deficitárias.

Tais documentos devem ser elaborados com base nos princípios contábeis geralmente aceitos, e aplicados de forma consistente, e com as práticas recomendadas pelo Conselho Federal de Contabilidade ou pelos procedimentos indicados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Para garantia de analise e regularidade das contas da FERJ, propomos ainda que, a cada ano e às expensas da Federação, seja contratada empresa de Auditoria Independente, devidamente registrada na CVM, com atuação nacional; comprovada experiência; e reputação ilibada. A definição da empresa e do escopo do trabalho ficará a cargo de Comitê de Auditoria constituído, em paridade, pelos representantes dos “quatro grandes” Clubes do Rio de Janeiro.

Postulamos, também, que no primeiro trimestre seguinte ao do exercício social, a FERJ envie a todos os seus filiados:

  • Relatório sobre as suas atividades e principais fatos administrativos e financeiros do exercício findo;
  • Balanço anual e as demonstrações financeiras com os documentos a eles pertinentes;
  • Parecer dos auditores independentes;
  • Parecer do Conselho Fiscal da FERJ;
  • Balancete trimestral.

 

2.8 – Ambiente de “livre associação”. 

A liberdade de associação é um preceito constitucional que se caracteriza pelo direito que homens ou entidades têm de se associarem a outros para realização de determinado fim. No Brasil, a livre associação está prevista no art. 5º, XVII da Constituição Federal, que dispõe que:

“XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Desta forma é permitida associações de militares com caráter social e político como representação de classe.”

Como decorrência natural dessa liberdade, é inconcebível que qualquer homem ou entidade se veja coagida a permanecer associada a quem quer que seja, se com ela não existe uma afeição natural de propósitos e idéias. A Constituição Federal brasileira torna isso muito claro no inciso XX do mesmo art. 5º:

“XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.” 

O Estatuto da FERJ, entretanto, subverte essa lógica do affectio societatis, submetendo sanções severas aos filiados que não possuam mais o interesse de colaboração mútua com a Federação, bem como avocando plena exclusividade de atuação no futebol do estado.

Esse regime de coação e compulsoriedade sugere nitidamente que a perspectiva de retorno para os filiados é tão baixa, que a condição de filiado não se reveste como uma autêntica prerrogativa econômica e esportiva, mas um dever para com a Federação, que concentra, para si, direitos e renda.

Fato que é necessário estabelecer novos critérios de associação que não cerceiem o direito dos Clubes em optar por ligas ou competições financeiramente mais competitivas, ou seja, que não estejam amparados na exclusividade de representação do Futebol do Rio de Janeiro pela FERJ, nem na submissão dos Clubes à autorização da Federação para excederem os limites territoriais do estado em partidas e torneios. Ou menos ainda que o funcionamento dos Clubes esteja subordinado às normas e regras da Federação, em ingerência claramente indevida.

Em um ambiente que alie: a) gestão profissional, democrática e isenta; b) máquina administrativa enxuta e eficiente; e c) sistema de voto representativo da real contribuição de cada filiado; a vontade de cooperação com a Federação decorrerá naturalmente da percepção da viabilidade financeira do modelo. Em outras palavras, a associação à FERJ passa a advir da expectativa de ganho de renda, publicidade, popularidade e performance esportiva; e não mais da coerção estatutária ou do mero risco punitivo de um rompimento.

E como o presente documento congrega propostas de reforma na estrutura de governança, representatividade dos filiados e modelo de rentabilidade para os Clubes, não subsiste motivo para que os seguintes dispositivos, coercitivos e invasivos, permaneçam no Estatuto da FERJ nesse novo cenário:

  • 4º, I, II e § 2º – a Federação detém a exclusividade de administração do futebol no Rio de Janeiro e sua representação no Brasil;
  • 4º, VIII e art. 8º, § 2º – a Federação mantém a privatividade de autorização para que os filiados possam disputar competições fora do Estado do Rio de Janeiro;
  • 8º, caput e § 1º – Os estatutos dos filiados devem subordinar-se ao da FERJ;
  • 10, caput – Possibilidade de afastamento de pessoas ligadas aos filiados que “tolere” infrações ao Estatuto da FERJ;
  • 97, caput e art. 98, parágrafo único – Os Clubes profissionais devem ser filiados direta, única e exclusivamente à FERJ;
  • 98, caput – Os estatutos dos filiados devem ser submetidos à aprovação da FERJ;
  • Art 99, III, art. 100, IV e art. 125 – Interferência, ou intervenção, indevida na organização e planejamento estratégico dos filiados;
  • 101, VIII – Vedação ao encaminhamento de envio de correspondência dos filiados a organismo ou entidade hierarquicamente superior à FERJ, sem o seu conhecimento ou seu intermédio;
  • 102, III – necessidade de autorização da FERJ para promoção ou participação de partida que não seja organizada ou reconhecida pela Federação, ou que não faça parte do calendário da CBF;
  • 102, VI – Obrigatoriedade, sem ressalvas, de disputar todos os campeonatos e torneios organizados e coordenados pela FERJ;
  • 103 e art. 104, parágrafo único – Proibição de filiação a outras entidades de futebol, a nível estadual ou nacional, que não a FERJ ou CBF.